Execução Fiscal 1500175-59.2017.8.26.0248 - TJSP

Execução Fiscal 1500175-59.2017.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe de Lima Grespan (OAB 239555/SP) Processo 1500175-59.2017.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exectdo: Edilson Silva - Vistos, Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicados pela exequente. Por ora, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, dispensadas outras formalidades. Deverá a serventia incluir anotação de penhora e bloqueio de circulação via Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta AR direcionada ao endereço de citação; último endereço cadastrado nos autos ou no endereço em que o veículo encontra-se cadastrado, acerca da penhora. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após a efetivação da medida, no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Na inércia, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Int. Int.

01/09/2023, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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