Procedimento Comum Cível 1071376-23.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 160.942,15

Órgão julgador

05 Civel de Santo Amaro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fábio Henrique Podestá 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fábio Henrique Podestá

Partes do Processo

PAULO CESAR FERNANDES

CPF

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

ODAIR GUERRA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP 264123·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 14:00

Conclusos para despacho

01/05/2026, 08:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2026, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 15:11

Recebido o recurso

24/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 19:24

Conclusos para decisão

22/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/10/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:14

Todas as movimentações(130)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 14:00

Conclusos para despacho

01/05/2026, 08:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:00

Decisão

•24/11/2025, 14:20

30/04/2026, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 15:11

Recebido o recurso

24/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 19:24

Conclusos para decisão

22/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/10/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/09/2025, 17:38

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/08/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 19:09

Julgada Procedente em Parte a Ação

18/08/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 23:13

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:12

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 15:23

Conclusos para decisão

12/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 23:30

Autos no Prazo

24/01/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2024, 14:57

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 08:55

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 19:26

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 13:19

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

16/08/2024, 21:57

Conclusos para decisão

05/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Réplica

24/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 13:29

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 22:45

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2024, 03:56

Juntada de Certidão

08/03/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 13:36

Expedição de Carta.

07/03/2024, 13:09

Recebida a Petição Inicial

07/03/2024, 13:08

Conclusos para decisão

05/03/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 22:45

Suspensão do Prazo

25/02/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:50

Concedida a Dilação de Prazo

15/02/2024, 11:56

Conclusos para decisão

09/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 22:45

Suspensão do Prazo

29/01/2024, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 21:53

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:39

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 09:48

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2023, 20:20

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP) Processo 1071376-23.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Fernandes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:18

Conclusos para decisão

30/08/2023, 07:57

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 22:31

Decisão

•29/09/2025, 17:38

Sentença

•18/08/2025, 17:45

Despacho

•30/04/2025, 06:51

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:01

Decisão

•12/03/2025, 15:23

Decisão

•10/10/2024, 14:57

Decisão

•09/10/2024, 08:55

Despacho

•20/09/2024, 19:26

Despacho

•12/09/2024, 13:19

Decisão

•28/08/2024, 18:46

Despacho

•03/06/2024, 13:29

Decisão

•07/03/2024, 13:08

Decisão

•15/02/2024, 11:56

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/05/2026, 14:00

Decisão

•24/11/2025, 14:20

Decisão

•29/09/2025, 17:38

Sentença

•18/08/2025, 17:45

Despacho

•30/04/2025, 06:51

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:01

Decisão

•12/03/2025, 15:23

Decisão

•10/10/2024, 14:57

Decisão

•09/10/2024, 08:55

Despacho

•20/09/2024, 19:26

Despacho

•12/09/2024, 13:19

Decisão

•28/08/2024, 18:46

Despacho

•03/06/2024, 13:29

Decisão

•07/03/2024, 13:08

Decisão

•15/02/2024, 11:56

Decisão

•29/11/2023, 13:35

Despacho

•27/10/2023, 09:48

Decisão

•12/09/2023, 20:20

Decisão

•30/08/2023, 17:18