Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1514639-66.2019.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RONALDO TENORIO DA SILVA

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

P. CIVIL: EMERSON FROIO PERFEITO

TESTEMUNHA_JUIZO

POLICIAL CIVIL RONALDO HERRERA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NORBERTO BARBOSA NETO

OAB/SP 136123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2024, 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 18:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 06:20

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:54

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:23

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:10

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:16

Todas as movimentações(226)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2024, 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 18:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 06:20

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 16:46

Decisão

•27/05/2025, 11:39

14/08/2024, 15:54

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:23

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:10

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2024, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 10:59

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:18

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2024, 01:54

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:00

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:15

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2024, 04:41

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2024, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:24

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:18

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2024, 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2024, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:10

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2024, 01:33

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/03/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 19:37

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 04:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2023, 05:51

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RONALDO TENORIO DA SILVA - Intimação - ADV: Norberto Barbosa Neto (OAB 136123/SP) Processo 1514639-66.2019.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:55

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:38

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 04:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 09:59

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2023, 15:54

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2023, 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2023, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:51

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2023, 02:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/03/2023, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:29

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 03:22

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 00:08

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 14:01

Protocolizada Petição

17/05/2022, 14:30

Expedição de Ofício.

16/05/2022, 16:03

Suspensão Condicional do Processo

02/05/2022, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 16:44

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 23:26

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 16:59

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 17:28

Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/04/2022 05:00:00, 4ª Vara Criminal.

21/06/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2020, 17:26

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 17:26

Expedição de Mandado.

17/10/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2020, 15:47

Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/06/2021 02:50:00, 4ª Vara Criminal.

17/10/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2020, 14:04

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 15:07

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 14:59

Audiência preliminar redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/10/2020 02:20:00, 4ª Vara Criminal.

15/06/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 11:46

Conclusos para despacho

09/06/2020, 11:39

Conclusos para despacho

09/06/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2020, 12:49

Conclusos para decisão

17/05/2020, 18:13

Conclusos para despacho

16/05/2020, 21:47

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

16/05/2020, 21:45

Juntada de Petição de Denúncia

16/05/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 20:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 20:20

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 20:19

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 20:19

Protocolizada Petição

13/05/2020, 19:18

Expedição de Ofício.

12/05/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 13:39

Conclusos para despacho

11/05/2020, 23:27

Conclusos para despacho

11/05/2020, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 19:45

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 16:22

Protocolizada Petição

08/05/2020, 15:34

Expedição de Ofício.

07/05/2020, 19:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 02:02

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 23:36

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 14:01

Protocolizada Petição

08/01/2020, 17:23

Expedição de Ofício.

07/01/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 16:34

Conclusos para despacho

17/12/2019, 11:43

Conclusos para despacho

17/12/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 20:44

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 16:05

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 16:04

Protocolizada Petição

13/12/2019, 17:04

Expedição de Ofício.

13/12/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 18:34

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:09

Conclusos para despacho

02/12/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 20:22

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 14:18

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 14:17

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 21:24

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 18:05

Conclusos para despacho

07/11/2019, 13:17

Conclusos para despacho

07/11/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:11

Conclusos para despacho

01/10/2019, 15:35

Conclusos para decisão

01/10/2019, 14:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/10/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2019, 18:17

Conclusos para decisão

19/09/2019, 17:59

Conclusos para despacho

19/09/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/09/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2019, 15:40

Conclusos para decisão

22/07/2019, 16:29

Conclusos para despacho

22/07/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 17:13

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 17:12

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 12:21

Despacho

•26/05/2025, 15:47

Despacho

•28/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 16:10

Decisão

•14/01/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:12

Despacho

•10/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:43

Despacho

•21/11/2024, 21:06

Despacho

•15/08/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:04

Despacho

•14/08/2024, 11:23

Despacho

•01/08/2024, 10:59

Todos os documentos(56)

Despacho

•03/07/2025, 16:46

Decisão

•27/05/2025, 11:39

Despacho

•26/05/2025, 15:47

Despacho

•28/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 16:10

Decisão

•14/01/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:12

Despacho

•10/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:43

Despacho

•21/11/2024, 21:06

Despacho

•15/08/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:04

Despacho

•14/08/2024, 11:23

Despacho

•01/08/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:17

Despacho

•04/06/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 16:45

Despacho

•21/05/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 13:09

Despacho

•02/04/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:02

Despacho

•21/03/2024, 19:37

Despacho

•04/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:53

Despacho

•30/08/2023, 17:55

Despacho

•26/08/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:55

Despacho

•15/08/2023, 17:51

Despacho

•08/03/2023, 15:29

Termo de Audiência

•02/05/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 17:28

Despacho

•10/06/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•17/10/2020, 15:48

Ato Ordinatório

•17/10/2020, 15:47

Despacho

•13/10/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 14:59

Despacho

•10/06/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 15:55

Decisão

•18/05/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 20:20

Despacho

•12/05/2020, 13:39

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 16:23

Despacho

•18/12/2019, 16:34

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 16:05

Despacho

•02/12/2019, 18:34

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 14:18

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:59

Despacho

•07/11/2019, 18:05

Despacho

•02/10/2019, 15:11

Decisão

•19/09/2019, 18:17

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 13:11

Decisão

•24/07/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 17:13