Execução de Título Extrajudicial 1001877-89.2022.8.26.0097 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001877-89.2022.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1262/2025Teor do ato: Fls. 103/110. Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, formulado nos autos do processo de execução em epígrafe. O pedido de suspensão da CNH do executado não merece acolhimento. A suspensão da carteira de habilitação constitui medida excepcional e de extrema gravidade, uma vez que restringe diretamente o direito fundamental de locomoção do devedor, podendo impactar significativamente sua capacidade laboral e sua dignidade pessoal. Por se tratar de meio mais gravoso de execução, a concessão da medida demanda a observância rigorosa de pressupostos específicos, quais sejam: a demonstração inequívoca de má fé do executado, a presença de dolo em sua conduta e a comprovação de ocultação patrimonial, além da utilidade e eficácia da medida para o êxito da execução. No caso em análise, não restaram demonstrados os requisitos legais necessários à concessão da medida pleiteada. Não há nos autos elementos concretos que evidenciem comportamento doloso ou de má-fé por parte do executado, tampouco indícios suficientes de que este esteja deliberadamente ocultando bens ou rendas com o propósito de frustrar a execução. Ademais, não foi demonstrada a utilidade da medida para o adimplemento da obrigação, considerando que a suspensão da habilitação para dirigir não possui correlação direta com a capacidade econômica do devedor ou com a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a suspensão da CNH deve ser medida excepcional, somente admitida quando presentes os pressupostos legais de forma inequívoca, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES

18/12/2025, 13:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 103/110. Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, formulado nos autos do processo de execução em epígrafe. O pedido de suspensão da CNH do executado não merece acolhimento. A suspensão da carteira de habilitação constitui medida excepcional e de extrema gravidade, uma vez que restringe diretamente o direito fundamental de locomoção do devedor, podendo impactar significativamente sua capacidade laboral e sua dignidade pessoal. Por se tratar de meio mais gravoso de execução, a concessão da medida demanda a observância rigorosa de pressupostos específicos, quais sejam: a demonstração inequívoca de má fé do executado, a presença de dolo em sua conduta e a comprovação de ocultação patrimonial, além da utilidade e eficácia da medida para o êxito da execução. No caso em análise, não restaram demonstrados os requisitos legais necessários à concessão da medida pleiteada. Não há nos autos elementos concretos que evidenciem comportamento doloso ou de má-fé por parte do executado, tampouco indícios suficientes de que este esteja deliberadamente ocultando bens ou rendas com o propósito de frustrar a execução. Ademais, não foi demonstrada a utilidade da medida para o adimplemento da obrigação, considerando que a suspensão da habilitação para dirigir não possui correlação direta com a capacidade econômica do devedor ou com a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a suspensão da CNH deve ser medida excepcional, somente admitida quando presentes os pressupostos legais de forma inequívoca, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE

18/12/2025, 13:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0504/2022Teor do ato: Cite-se, por mandado, o(a) executado(a) do inteiro teor da inicial e para pagar a dívida, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Ocorrendo esta, proceda-se a avaliação do(s) bem(bens), bem como nomeie-se o(a) executado(a) fiel depositário(a) e intime-o(a) de que oportunamente será designada audiência de conciliação, quando poderá manifestar-se sobre a avaliação e oferecer embargos por escrito ou verbalmente, caso a conciliação restar infrutífera. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (Enunciado 13 do FONAJE), distribuídos por dependência. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). A opção pelo parcelamento, importa em renúncia ao direito de opor embargos. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte autora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o(a) executado(a) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A presente dec

27/09/2022, 00:28

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Cite-se, por mandado, o(a) executado(a) do inteiro teor da inicial e para pagar a dívida, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Ocorrendo esta, proceda-se a avaliação do(s) bem(bens), bem como nomeie-se o(a) executado(a) fiel depositário(a) e intime-o(a) de que oportunamente será designada audiência de conciliação, quando poderá manifestar-se sobre a avaliação e oferecer embargos por escrito ou verbalmente, caso a conciliação restar infrutífera. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (Enunciado 13 do FONAJE), distribuídos por dependência. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). A opção pelo parcelamento, importa em renúncia ao direito de opor embargos. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte autora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o(a) executado(a) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A presente decisão, assinada digit

26/09/2022, 16:27

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

Expedição de mandado - BTMCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)