Cumprimento de sentença 0000079-75.2023.8.26.0356 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000079-75.2023.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Renan Cassorielo Couti (OAB 360274/SP), Caroline Pereira Tose (OAB 390871/SP) Processo 0000079-75.2023.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelma Amorim de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Para o desate da controvérsia mostra-se despiciendo maior elastério probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, da Lei de Ritos. O excesso de execução é matéria prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil como arguível por meio de impugnação, cabendo ao impugnante a comprovação de suas alegações, como fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, senão vejamos: "Art. 535: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. In casu, a Impugnação comporta acolhimento vez que patente o excesso de execução. Com efeito, os cálculos apresentados pela parte impugnada não seguiram os parâmetros fixados no título executivo judicial decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, vez que inseriu em seu cálculo valor referente a honorários advocatícios indevidos. Instada a manifestar-se, a credora concordou com os cálculos apresentados pela executada. Assim, estando a conta de liquidação da Fazenda Pública nos exatos termos do título executivo, de rigor o acolhimento da Impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada às fls. 35/37 para, reconhecido o excesso de execução, fixar o valor do débito em R$ 8.439,15 (oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quinze centavos). Int.

01/09/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)