Procedimento Comum Cível 0244044-39.2008.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0244044-39.2008.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Maria Aparecida Lucchetta (OAB 62475/SP) Processo 0244044-39.2008.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Simarro Rosello - Reqdo: Banco Real S/A - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que trata de ação de cobrança relativo a expurgos inflacionários decorrente do plano verão, plano color I e Color II, distribuída em 12.01.2009. Ofertada a contestação pelo Banco Santander Brasil (fls. 68/103), foi informada a sucessão por incorporação do Banco Real S/A, com a juntada de documentos (fls. 104/108 e 110/171). Após a apresentação de réplica (fls. 176/189) e manifestação das partes com a juntada de extratos bancários relativo às das contas correntes, em 15.12.2011, os autos foram suspensos, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos Res 591.797/SP, 626.307/SP e AI 754.745/SP (fls. 285). Manifestação do réu, informando o julgamento de recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Plano Color I, fixando o IPC de 84,32% para março/1990 (fls. 287/290). Pela decisão de fls. 293, proferida em 27.08.2012, a suspensão foi mantida diante da ausência de julgamento do AI 754.745/SP. Os autos foram desarquivados em 08.02.2022, para juntada de petição do réu (fls. 316). Em 18.07.2022, os autos foram digitalizados e, devidamente intimadas as partes para se manifestarem sobre a digitalização, o autor apresentou substabelecimento com reserva de poderes (fls. 323/324) e, requereu a intimação do réu, para apresentar os extratos das contas poupanças 047064066; 0817490832; 0017490834; 995042-8; 9174900830 e 0042670774 (Agência 0416), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; fevereiro, março e abril de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 (fls. 325). É o relatório. DECIDO. Com efeito, em 01.09.2010, foi proferida a seguinte decisão no AI 754.745 do Supremo Tribunal Federal, conforme segue: Defiro parcialmente o pedido formulado na petição para determinar a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução. Em 03.04.2012, o AI 754.745, foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº RE 632212, no qual foi proferida a seguinte decisão, em 31.10.2018: Determino a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Posteriormente, em 09.04.2019, referida decisão foi reconsiderada, em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. Assim sendo, a suspensão da ação de conhecimento ainda persiste, nos termos da decisão acima referida, de modo que mantida a suspensão dos autos. Isto posto, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (Comunicado CG 259/2023 - código 61614). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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