Ação Penal - Procedimento Sumário 1500413-27.2021.8.26.0058 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500413-27.2021.8.26.0058 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: SERGIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - Intimação - ADV: Matheus Amancio Piotto (OAB 423614/SP) Processo 1500413-27.2021.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos. Após, transitado em julgado para a(s) defesa(s) dativa(s) (fls. 229), cumpra-se o V. Acórdão (fls. 215//221), com as comunicações de praxe ao IIRGD e TRE relativamente a condenação. - Regime Aberto: diante das disposições contidas na Resolução nº 474/2022 CNJ, para o início do cumprimento de pena no regime aberto, INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, comparecer em juízo para a realização da audiência admonitória e início do cumprimento de pena PAD observando-se as disposições contidas nos Comunicados CG nº 628/2022 e CG nº 1356/2016, relativamente a expedição de mandado de prisão. Cumprido o mandado de prisão e feita a audiência de advertência, de imediato, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se para a Vara de Execução competente para o seu processamento. 2 Após o trânsito em julgado do Acórdão, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para a(s) defesa(s) dativa(s), conforme previsto na tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB. 3 - Sem custas, porquanto ao(s) acusado(s) foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 109). É de se consignar, entretanto, que mesmo beneficiário da justiça gratuita, reconhecida a responsabilidade penal do réu tem-se como consequência legal a condenação no pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), de modo que a sua exigência fica apenas sobrestada enquanto durar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 4 - Não há objeto(s)/valor(es) apreendidos para serem restituídos ou destinados à destruição. 5 Nos termos do artigo 399, das N.S.C.G.J, providencie a serventia a extração de cópias da Sentença/Acórdão condenatório(s) e encaminhem-se à(s) vítima(s) ou familiar(es), via correios. 6 Por fim, cumpridos os itens acima e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente, com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J. Intime-se. Agudos, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(130)