Execução da Pena 0000607-38.2020.8.26.0058 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Agudos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JOSE NITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALFREDO BENJAMIN DELAZARI

OAB/SP 150508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:25

Ofício Expedido

31/03/2025, 16:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

31/03/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/03/2025, 09:30

Remetido ao DJE

21/03/2025, 06:08

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

20/03/2025, 16:21

Conclusos para Sentença

20/03/2025, 15:57

Petição Juntada

14/03/2025, 11:36

Petição Juntada

14/03/2025, 11:32

Petição Juntada

21/02/2025, 16:22

Conclusos para Despacho

19/02/2025, 14:53

Petição Juntada

19/02/2025, 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:11

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:25

Ofício Expedido

31/03/2025, 16:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

31/03/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 16:21

Despacho

•10/02/2025, 13:45

21/03/2025, 09:30

Remetido ao DJE

21/03/2025, 06:08

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

20/03/2025, 16:21

Conclusos para Sentença

20/03/2025, 15:57

Petição Juntada

14/03/2025, 11:36

Petição Juntada

14/03/2025, 11:32

Petição Juntada

21/02/2025, 16:22

Conclusos para Despacho

19/02/2025, 14:53

Petição Juntada

19/02/2025, 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:11

Remetido ao DJE

11/02/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 13:45

Conclusos para Despacho

07/02/2025, 16:24

Certidão de Cartório Expedida

07/02/2025, 16:18

Documento Juntado

07/02/2025, 16:07

Documento Juntado

07/02/2025, 16:07

Petição Juntada

05/02/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:17

Remetido ao DJE

04/02/2025, 00:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2025, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 16:14

Conclusos para Despacho

31/01/2025, 16:38

Petição Juntada

30/01/2025, 20:12

Conclusos para Despacho

30/01/2025, 10:57

Petição Juntada

29/01/2025, 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/01/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:10

Remetido ao DJE

26/11/2024, 06:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2024, 14:51

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

25/11/2024, 14:50

Conclusos para Sentença

22/11/2024, 16:41

Conclusos para Despacho

22/10/2024, 15:26

Petição Juntada

08/10/2024, 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 08:58

Petição Juntada

01/10/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:15

Petição Juntada

26/09/2024, 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/09/2024, 10:45

Remetido ao DJE

26/09/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 18:48

Conclusos para Despacho

24/09/2024, 16:39

Conclusos para Despacho

13/09/2024, 14:55

Certidão de Cartório Expedida

13/09/2024, 14:54

Documento Juntado

13/09/2024, 14:28

Documento Juntado

13/09/2024, 14:26

Documento Juntado

13/09/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 11:31

Remetido ao DJE

04/06/2024, 01:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 17:03

Conclusos para Despacho

29/05/2024, 11:21

Petição Juntada

27/05/2024, 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 23:42

Remetido ao DJE

24/05/2024, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 11:11

Conclusos para Despacho

23/05/2024, 16:40

Conclusos para Despacho

18/04/2024, 09:11

Petição Juntada

16/04/2024, 10:31

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 23:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2024, 09:41

Remetido ao DJE

05/04/2024, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 14:12

Conclusos para Despacho

04/04/2024, 10:52

Conclusos para Despacho

04/03/2024, 10:50

Conclusos para Decisão

08/02/2024, 09:38

Petição Juntada

07/02/2024, 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 10:27

Certidão de Cartório Expedida

06/02/2024, 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

11/01/2024, 16:08

Mandado Juntado

11/01/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 22:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2024, 12:08

Remetido ao DJE

08/01/2024, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 17:05

Conclusos para Despacho

19/12/2023, 14:01

Conclusos para Despacho

11/12/2023, 17:02

Petição Juntada

11/12/2023, 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/12/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 16:21

Petição Juntada

07/12/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 23:30

Mandado Expedido

01/12/2023, 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/12/2023, 09:09

Remetido ao DJE

01/12/2023, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 17:35

Conclusos para Decisão

30/11/2023, 16:56

Certidão de Cartório Expedida

30/11/2023, 16:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

30/11/2023, 14:27

Mandado Juntado

30/11/2023, 14:27

Petição Juntada

30/11/2023, 11:04

Mandado Expedido

17/11/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 12:51

Certidão de Cartório Expedida

10/11/2023, 12:45

Documento Juntado

10/11/2023, 12:00

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 22:15

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 06:38

Suspensão do Prazo

07/10/2023, 23:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2023, 09:35

Documento Juntado

29/09/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSÉ NITA - Intimação - ADV: Carlos Alfredo Benjamin Delazari (OAB 150508/SP) Processo 0000607-38.2020.8.26.0058 - Execução da Pena - Vistos. Aguarde-se o integral cumprimento da pena de multa imposta ao sentenciado, pelo prazo de 30 dias, ou a vinda de novos relatórios, nos termos em que foi solicitado pelo representante do Ministério Público às fls. 296. Intime-se

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:12

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:31

Conclusos para Despacho

26/08/2023, 10:54

Petição Juntada

25/08/2023, 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/08/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 12:30

Petição Juntada

22/08/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 06:01

Remetido ao DJE

11/08/2023, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 15:38

Conclusos para Despacho

09/08/2023, 16:46

Documento Juntado

09/08/2023, 16:32

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

11/07/2023, 09:25

Conclusos para Despacho

07/06/2023, 15:14

Petição Juntada

29/05/2023, 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/05/2023, 01:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 01:09

Certidão de Cartório Expedida

29/05/2023, 01:07

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

29/05/2023, 00:32

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

29/04/2023, 01:26

Ofício Expedido

23/02/2023, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 16:43

Certidão de Cartório Expedida

17/02/2023, 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/02/2023, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 21:17

Remetido ao DJE

06/02/2023, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 08:35

Conclusos para Despacho

03/02/2023, 16:20

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

03/02/2023, 16:16

Conclusos para Despacho

21/11/2022, 22:24

Documento Juntado

21/11/2022, 16:41

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

21/11/2022, 16:41

Petição Juntada

11/11/2022, 11:01

Documento Juntado

11/11/2022, 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2022, 10:45

Petição Juntada

28/09/2022, 12:50

Documento Juntado

28/09/2022, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 22:06

Remetido ao DJE

24/08/2022, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2022, 00:10

Conclusos para Decisão

19/08/2022, 15:50

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

19/08/2022, 15:13

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

19/08/2022, 15:13

Conclusos para Despacho

16/08/2022, 15:53

Petição Juntada

25/07/2022, 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2022, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2022, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 23:31

Remetido ao DJE

21/06/2022, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 13:07

Conclusos para Decisão

14/06/2022, 16:39

Conclusos para Despacho

29/05/2022, 23:00

Certidão de Cartório Expedida

29/05/2022, 22:59

Documento Juntado

13/05/2022, 15:47

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

27/04/2022, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 21:44

Remetido ao DJE

31/03/2022, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2022, 23:24

Conclusos para Decisão

23/03/2022, 14:25

Petição Juntada

07/03/2022, 06:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/03/2022, 02:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2022, 02:59

Certidão de Cartório Expedida

06/03/2022, 02:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

10/01/2022, 15:11

Mandado Juntado

10/01/2022, 15:11

Mandado Expedido

03/12/2021, 14:02

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

03/12/2021, 14:01

Proferido Despacho

30/09/2021, 14:09

Conclusos para Despacho

29/09/2021, 18:34

Ofício Juntado

21/07/2021, 18:02

Conclusos para Despacho

20/07/2021, 16:02

Petição Juntada

19/07/2021, 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/07/2021, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 19:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

16/07/2021, 19:01

Petição Juntada

15/07/2021, 18:37

Mandado Expedido

06/07/2021, 11:15

Proferido Despacho

10/05/2021, 20:25

Conclusos para Despacho

04/05/2021, 17:15

Petição Juntada

04/05/2021, 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2021, 21:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 21:32

Certidão de Cartório Expedida

30/04/2021, 21:30

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 06:09

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 04:18

Certidão de Cartório Expedida

18/01/2021, 17:18

Documento Juntado

18/01/2021, 16:34

Certidão de Cartório Expedida

24/11/2020, 13:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

23/11/2020, 19:40

Mudança de Classe Processual

28/10/2020, 14:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

27/10/2020, 18:37

Proferido Despacho

14/10/2020, 17:06

Conclusos para Despacho

13/10/2020, 14:53

Conclusos para Despacho

09/07/2020, 17:22

Certidão Juntada

07/07/2020, 15:56

Documento Juntado

07/07/2020, 15:50

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/07/2020, 15:40

Despacho

•03/02/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:57

Sentença

•25/11/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 08:58

Despacho

•25/09/2024, 18:48

Despacho

•03/06/2024, 17:03

Despacho

•24/05/2024, 11:11

Despacho

•04/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:27

Despacho

•19/12/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:21

Decisão

•30/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:51

Todos os documentos(56)

Sentença

•20/03/2025, 16:21

Despacho

•10/02/2025, 13:45

Despacho

•03/02/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:57

Sentença

•25/11/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 08:58

Despacho

•25/09/2024, 18:48

Despacho

•03/06/2024, 17:03

Despacho

•24/05/2024, 11:11

Despacho

•04/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:27

Despacho

•19/12/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:21

Decisão

•30/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:51

Decisão

•30/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 12:30

Despacho

•10/08/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 01:09

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:43

Despacho

•06/02/2023, 08:35

Decisão

•24/08/2022, 00:10

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 01:14

Decisão

•21/06/2022, 13:07

Decisão

•30/03/2022, 23:24

Ato Ordinatório

•06/03/2022, 02:59

Despacho

•30/09/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 19:05

Despacho

•10/05/2021, 20:25

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 21:32

Sentença (Digitalizada)

•18/01/2021, 16:35

Sentença (Digitalizada)

•18/01/2021, 16:35

Sentença (Digitalizada)

•18/01/2021, 16:35

Sentença (Digitalizada)

•18/01/2021, 16:35

Sentença (Digitalizada)

•18/01/2021, 16:35

Sentença (Digitalizada)

•18/01/2021, 16:35

Sentença (Digitalizada)

•18/01/2021, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•18/01/2021, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•18/01/2021, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•18/01/2021, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•18/01/2021, 16:34

Despacho

•14/10/2020, 17:06

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Acórdão

•07/07/2020, 15:50

Decisão

•07/07/2020, 15:50

Decisão

•07/07/2020, 15:50

Decisão

•07/07/2020, 15:50