Procedimento Comum Cível 1016736-77.2023.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016736-77.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUCIANO PEREIRA (OAB 102215/PR) Processo 1016736-77.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane da Silva Oliveira - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Cristiane da Silva Oliveira contra Gimenez Cardoso & Ramos Ltda Me. Relata a inicial, em suma: gratuidade da justiça; a autora concluiu os cursos de auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem na empresa ré e não houve a entrega dos certificados de conclusão, mesmo a autora cumprindo todas as obrigações; as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas; o fato causou-lhe dano moral indenizável. Requer a tutela de urgência para determinar a entrega dos certificados. No mérito, pediu a procedência dos pedidos para: a) determinar a imediata entrega dos certificados de conclusão dos cursos e b) condenar a ré ao pagamento de indenização dor danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. 3- A concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Sendo necessária a existência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, nota-se que a parte autora não juntou documentos suficientes que comprovem ter concluído os dois cursos mencionados, limitando-se à juntada de mensagens trocadas com uma funcionária da instituição e certificado que aponta ser "concluinte" do curso de técnico de enfermagem. Assim, ante a inexistência de documentos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito alegado, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos em análise perfunctória, deve-se se assegurar a ré a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e direito ao contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA liminar pleiteada pelo agravante para o fim de determinação à agravada de entrega de certificado de conclusão de curso e para que viabilize a sua colação de grau alegação do agravante de que cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso ausência de demonstração de plano necessidade de proporcionar à agravada o exercício do contraditório grau de probabilidade insuficiente para a concessão da liminar inaudita altera parte não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência decisão mantida, com observação a respeito da possibilidade de renovação do pedido após a resposta da agravada agravo desprovido, com observação. Agravo de Instrumento nº 2142189-40.2018.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Registro: 2018.0000669610. Relator Castro Figliolia. Data do julgamento: 30/08/2018. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4- Cite-se a ré para contestar no prazo de 15 dias, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 5- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int.

01/09/2023, 00:00

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