Execução da Pena 0000751-74.2021.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0000751-74.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabel Cristina Dupim Viotto (OAB 153537/SP), Hilton Luís Fonseca Viotto (OAB 161968/SP) Processo 0000751-74.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS DE CARVALHO BRUNO - Vistos. 1 Autos redistribuídos para esta comarca, em virtude da fixação de residência nesta cidade, pelo(a) executado(a) art. 530, das N.S.C.G.J. Encaminhe-se cópia deste PEC para a fila "Acompanhamento Regime Aberto". 2 Fls. 330. Diante da declaração de trabalho juntada às fls. 331, sendo uma das condições para o cumprimento do regime aberto a ocupação lícita, defiro o pedido e autorizo o executado Matheus de Carvalho Bruno, qualificado nos autos, a deslocar-se, diariamente, para a cidade de Borebi/SP para o exercício do trabalho (horário de trabalho: das 07h30min às 11h30min e 13h00min às 17h30min), devendo, entretanto, observar as demais condições. Cópia desta decisão servirá como autorização. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3 Providencie a serventia a formação de expediente físico para a fiscalização/acompanhamento das apresentações em juízo, sem prejuízo das respectivas anotações no histórico de partes do processo-SAJ. 4 Comunique-se as Polícias Civil e Militar que o(a) executado(a) encontra-se em cumprimento de pena Regime Aberto com cópia do termo de advertência e cálculo da pena (fls. 317/318 e 321/323), servindo cópia desta decisão como ofícios para todos os fins. 5 No mais, aguarde-se o regular cumprimento da pena. 6 - Na hipótese de não comparecimento do executado para informar e justificar suas atividades, fica desde já, como forma de garantir celeridade à tramitação do processo, determinado a sua intimação, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, comparecer em juízo e justificar a ausência falta grave (art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal) - observando-se que à eventual justificativa deve ser apresentado documento - sob pena de regressão do regime aberto para o semiaberto, nos termos do artigo 118, inciso I, parte final, da Lei de Execução Penal. 7 Com ou sem justificativa nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, por ato ordinatório. 8 - Não sendo localizado(a) o(a) executado(a), consulte o SIVEC para verificar se não está preso ou endereço diverso destes autos. Se obtido novo endereço afeto a esta comarca, expeça-se mandado, diligenciando na forma do item 6. 9 - Se executado preso, com endereço em outra comarca ou não havendo outro endereço a ser diligenciado, ou seja, não sendo localizado(a) o(a) executado(a), voltem os autos conclusos. Intime-se. Agudos, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Remetido ao DJE

Ofício Expedido

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Documento Juntado

Pedido de Extinção Juntada

Desapensado do processo

Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(40)