Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002412-80.2023.8.26.0356 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002412-80.2023.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1002412-80.2023.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Matos Tanaka - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, proposta por LILIANE MATOS TANAKA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço CONDENAR a requerida ao recálculo dos adicionais temporais (ATS - quinquênio) da parte autora, de modo a inserir na base de cálculo a verba recebida a título de diferença de vencimentos (art. 133, CE), apostilando-se, e ao pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas a partir do vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora, desde a citação, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. Declaro o caráter alimentar da verba. A correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Sem custas e verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023, que regulamenta as despesas com o preparo: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.". Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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