Execução da Pena 0002305-73.2023.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0002305-73.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 0002305-73.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ FELIPE DE SOUZA - Vistos. Imputa-se ao sentenciado a prática de falta grave, tendo em vista que durante o cumprimento desta execução, foi preso preventivamente pela prática de outro delito (fls. 118/119), frustrando, assim, o normal andamento deste feito. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a suposta prática de novo crime no curso da execução, por ser indicativo de risco de frustração dos fins da execução, permite a suspensão cautelar de regime, o que permitirá a instrução do procedimento de apuração de falta grave e a oitiva do sentenciado. Neste norte: CRIMINAL. RHC. EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. NOVO DELITO OU FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR, SEM A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. O cometimento de novo delito ou de falta grave, justifica a regressão cautelar ao regime prisional inicialmente fixado. Precedentes. II. Não ofende o princípio da presunção de inocência o retorno ao regime inicial imposto ao condenado, quando ocorre descumprimento das condições impostas na progressão do regime, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. II. A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva. (RHC n. 18344/PR, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma). Com estes fundamentos, acolho o requerimento do Ministério Público (fls. 122) e DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR de regime de cumprimento de pena pelo sentenciado. Expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto. Cumprido o mandado de prisão, feitas as anotações necessárias no histórico de partes do processo, remetam-se os autos ao DEECRIM, local da prisão, competente para a oitiva do apenado, na forma do art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal e análise da regressão definitiva (ou não) de regime prisional. Feita a redistribuição, providencie a serventia a transferência de peças através do portal BNMP. Intime-se. Agudos, 29 de agosto de 2023

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

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Todos os documentos(21)