Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002692-46.2023.8.26.0584 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002692-46.2023.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Regina Antoniassi (OAB 230961/SP), Rosemeire Aparecida Flamarini (OAB 333148/SP) Processo 1002692-46.2023.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastiao Bozeli - Vistos, À vista dos documentos de fls. 25, defiro ao autor a gratuidade processual. Também defiro a tramitação prioritária. Passo à análise da tutela provisória. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a reintegração em cargo público municipal. A Lei Complementar Municipal 1.527, de 13/12/2022 previu, em seu artigo 53 que: A aposentadoria concedida a servidor publico municipal, com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função publica, de acordo com o § 14 do artigo 37 da CF, acrescido da Emenda Constitucional no. 103/2019, acarretara o rompimento do vinculo com a administração publica. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º" [STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 - Repercussão Geral Tema 606] sublinhei. No caso, o autor estaria aposentado pelo RGPS desde 19/12/2006 e, portanto, antes da vigência da EC 103/19, viabilizando a permanência no cargo público após a respectiva aposentação. Nem mesmo se justificaria, numa análise prefacial, a dispensa do autor sob a premissa de atingir 70 anos de idade a teor do disposto no artigo 54 da referida legislação municipal: "Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, os servidores públicos municipais que completarem 70 (setenta) anos de idade, podendo tal regra ser alterada por meio de decreto Municipal, em caso de alteração na legislação Federal". Afinal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "o direito inscrito no art. 40, § 4º, da Magna Carta tem eficácia condicionada à regulamentação por meio de norma de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República. (...) [STF. Plenário. MI 1675 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/05/2013] e, nesse sentido, editou-se a Lei Complementar Nacional nº 152/2015, a qual regulamentou a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 88/2015 ao inciso II parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, que aumentou de 70 para75 anosa idade da aposentadoria compulsória no serviço público, na forma de lei complementar. Os Estados e Municípios nem poderiam legislar sobre o assunto, considerando que, na visão do STF, as condições e requisitos para aposentadoria no serviço público deveriam ser estabelecidas de modo uniforme por lei complementar nacional. E, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 1.527/2022 reduziu o limite de idade para aposentadoria compulsória aos 70 anos, tem-se que, assim, legislando, extrapolou a legislação nacional, afrontando o princípio da hierarquia das normas. O artigo 54 da LCM 1.527/2022, ao prever aposentadoria compulsória aos 70 anos, e não aos 75 anos de idade, viola a regra geral prevista no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal autor possui 73 anos de idade [fls. 19]. Como consectário lógico-necessário, há veementes indícios da inconstitucionalidade do ato que dispensou o autor da função pública municipal, justificando-se a tutela de urgência inclusive diante do perigo de danos irreparáveis, porquanto desprovido o autor da remuneração correlata. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do autor na função pública anteriormente ocupada junto ao Município de Santa Maria da Serra/SP, com os vencimentos respectivos a partir da recondução, devendo a municipalidade comprovar o cumprimento da liminar no prazo de 10 dias, contados da citação, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00. Para o ajuizamento de ações em face da Fazenda Pública/Autarquias/Fundações, a serventia deverá verificar a qualificação correta da parte passiva, ajustando, se o caso, o CNPJ conforme lista divulgada nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020. Cite-se, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-se, ainda que, caso tenha proposta de acordo para a ação em testilha, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação, ressaltando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Sem prejuízo, esclareça o autor a pertinência da Câmara Municipal no pólo passivo da ação, notadamente considerando que o autor estaria vinculado apenas à municipalidade. Prazo de cinco dias. Servirá a presente de ofício/mandado. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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