Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0038015-63.2022.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0038015-63.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP) Processo 0038015-63.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: FLF Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1.A) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 22.608 e 22.609 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis/SP (fls. 285/288), em nome de Victor Prado Garcia. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. B) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 96.263 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 289/293), em nome de Victor Prado Garcia. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. C) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 25.408 e 25.409 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP (fls. 294/309), em nome de Victor Prado Garcia. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizada a penhora, junte o exequente, cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a averbação. 6. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. 11. Após, para avaliação do bem, deve o exequente comprova o registro da averbação na matrícula do imóvel. 12. Destaco a validade da citação de Victor, fl. 176. 13. Defiro a expedição de ofício para a localização de endereço, de E-MOTIVE e PRIMEIRO MUNDO, à CNseg, bem como aos aplicativos NETFLIX e IFOOD para que informem se os seus representantes legais possuem endereços cadastrados nas plataformas e nos cadastros de seguradoras. 14. Defiro a citação do sócio, deve a parte recolher as custas para expedição de carta. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(39)