Execução de Título Extrajudicial 0042996-48.2011.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0042996-48.2011.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 618, 619

08/05/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 618, 619

07/05/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAMELA GARCIA SCHONFELDER DE PROENCA)

06/05/2026, 14:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 11:48

Bloqueio/penhora on line - SAJ

23/04/2026, 16:05

Conclusos para decisão

16/03/2026, 20:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70084940-3Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 16/03/2026 14:31

16/03/2026, 14:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0331/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 02:57

Juntada

06/03/2026, 02:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0331/2026Teor do ato: Providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito, bem como o recolhimento/complementação em guia própria (FEDTJ - código 434-1), da despesa de acordo com a pesquisa pretendida (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), por CPF/CNPJ, por sistema a ser pesquisado e por período no caso de Infojud, observando os termos do Provimento CSM n.º 2684/2023 (DJE de 30/01/2023 - pág. 02).Advogados(s): Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP)

05/03/2026, 03:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito, bem como o recolhimento/complementação em guia própria (FEDTJ - código 434-1), da despesa de acordo com a pesquisa pretendida (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), por CPF/CNPJ, por sistema a ser pesquisado e por período no caso de Infojud, observando os termos do Provimento CSM n.º 2684/2023 (DJE de 30/01/2023 - pág. 02).

05/03/2026, 02:44

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70068003-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/03/2026 15:40

03/03/2026, 21:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 02:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0041/2022Teor do ato: Diante do Comunicado CG n.º 466/2020 e Comunicado Conjunto n.º 581/2020, item 15 , o qual autorizou a conversão dos autos físicos (em carga) em digital, e considerando que a tramitação em formato digital atribui maior eficiência à atividade judiciária, uma vez que o processo eletrônico amplia o acesso das partes à Justiça pela possibilidade de acompanhamento direto do processo em tempo real, além da economia processual, ficam as partes intimadas que a tramitação, a partir desta data, passará a ser em formato digital, cuja digitalização ocorreu através da Unidade de Processamento Judicial, sob a mesma numeração, salientando-se que os autos estão prontos para peticionamento eletrônico intermediário. Ficam ainda intimadas do prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, facultando-se a retirada do processo físico para comparação das peças digitalizadas, com devolução em 5 (cinco) dias. Havendo alegação de desconformidade ou peças faltantes, a parte que fez o apontamento poderá digitalizá-las, por meio de peticionamento eletrônico através de petição intermediária, informando o ocorrido. Estando as partes em comum acordo com a digitalização de todas as peças processuais, fica reconhecida a digitalização. Uma vez já certificado nos autos digitais a conferência da digitalização, a Unidade anotará na capa dos autos físicos o procedimento, acondicionando-os separadamente em arquivo próprio na Unidade (movimentação 61797 autos físicos digitalizados e arquivados). Eventual inconformismo de qualquer das partes, devidamente justificado, o processo será materializado e retomará seu andamento regular pela via física, devendo a Unidade de Processamento Judicial certificar o ocorrido. Por fim, os autos digitais prosseguirão conforme o último andamento dos autos físicos.Advogados(s): Felipe Augusto Nunes Monea (OAB 397029/SP), Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP)

20/01/2022, 00:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0786/2021Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o desarquivamento dos autos com todos os volumes. Salienta-se que permanecerão na Unidade de Processamento Judicial por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo. Tratando-se de eventual pesquisa a ser apreciada pelo juízo, e não sendo caso de justiça gratuita, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa devida. No caso de cumprimento de sentença, deverá ser apresentado o cálculo atualizado do débito. Sem prejuízo, considerando que a conversão do processo físico em digital atribui maior eficiência à atividade judiciária, uma vez que o processo eletrônico amplia o acesso das partes à Justiça pela possibilidade de acompanhamento direto dos atos processuais em tempo real, além da economicidade e economia processual, convida-se o advogado da parte requerente/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação, retire os autos [Número do Processo], em carga, caso tenha interesse na digitalização. Realizada a carga, o prazo estará suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias para a realização da digitalização completa do processo, devendo constar todos os documentos digitalizados, em arquivos com extensão PDF, na forma, ordem e numeração originais do processo físico, com todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes), excluindo-se a capa inicial. Os documentos digitalizados deverão ser organizados para posterior categorização das peças processuais com o tipo correspondente disponível no sistema, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico ("8004 - Documentos Diversos") quando não houver tipo correspondente específico, observando que cada arquivo PDF deve corresponder a uma categoria. Após a devolução física dos autos na Unidade de Processamento Judicial, será feita a conversão dos autos físicos em digital pela Unidade de Processamento Judicial. Posteriormente parte será intimada para apresentar as pe

21/09/2021, 13:28

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte interessada sobre o desarquivamento dos autos com todos os volumes. Salienta-se que permanecerão na Unidade de Processamento Judicial por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo. Tratando-se de eventual pesquisa a ser apreciada pelo juízo, e não sendo caso de justiça gratuita, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa devida. No caso de cumprimento de sentença, deverá ser apresentado o cálculo atualizado do débito. Sem prejuízo, considerando que a conversão do processo físico em digital atribui maior eficiência à atividade judiciária, uma vez que o processo eletrônico amplia o acesso das partes à Justiça pela possibilidade de acompanhamento direto dos atos processuais em tempo real, além da economicidade e economia processual, convida-se o advogado da parte requerente/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação, retire os autos [Número do Processo], em carga, caso tenha interesse na digitalização. Realizada a carga, o prazo estará suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias para a realização da digitalização completa do processo, devendo constar todos os documentos digitalizados, em arquivos com extensão PDF, na forma, ordem e numeração originais do processo físico, com todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes), excluindo-se a capa inicial. Os documentos digitalizados deverão ser organizados para posterior categorização das peças processuais com o tipo correspondente disponível no sistema, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico ("8004 - Documentos Diversos") quando não houver tipo correspondente específico, observando que cada arquivo PDF deve corresponder a uma categoria. Após a devolução física dos autos na Unidade de Processamento Judicial, será feita a conversão dos autos físicos em digital pela Unidade de Processamento Judicial. Posteriormente parte será intimada para apresentar as peças d

17/09/2021, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0005/2021Teor do ato: 1.Fls. 457/487: consoante a jurisprudência, não há necessidade, em se tratando de execução, de concordância da parte devedora com a substituição decorrente da cessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Deferimento de substituição da parte ativa Cessão de crédito. Alegada ineficácia do ato, por ausência de notificação prévia do devedor e de posterior anuência deste. Desacolhimento. Desnecessidade da concordância das executadas. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 42 do CPC, reservado ao processo de conhecimento. Inteligência do artigo 567, inc. II, do mesmo estatuto. Recurso improvido (TJSP, A. I. nº 2066248-60.2013.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. em 10.02.14). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Cessão de créditos - Substituição processual - Aplicabilidade do previsto no art. 567 do CPC - Desnecessidade da anuência do devedor - Regra do art. 42, § 1º que se afasta - Decisão que se mantém - Recurso não provido" (TJSP-13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº. 0105681-42.2012.8.26.0000-São Paulo, J. 01.08.2012, v. u., Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, voto 18.047). PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Const

19/01/2021, 18:35

Decisão outras - Decisão - 1.Fls. 457/487: consoante a jurisprudência, não há necessidade, em se tratando de execução, de concordância da parte devedora com a substituição decorrente da cessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Deferimento de substituição da parte ativa Cessão de crédito. Alegada ineficácia do ato, por ausência de notificação prévia do devedor e de posterior anuência deste. Desacolhimento. Desnecessidade da concordância das executadas. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 42 do CPC, reservado ao processo de conhecimento. Inteligência do artigo 567, inc. II, do mesmo estatuto. Recurso improvido (TJSP, A. I. nº 2066248-60.2013.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. em 10.02.14). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Cessão de créditos - Substituição processual - Aplicabilidade do previsto no art. 567 do CPC - Desnecessidade da anuência do devedor - Regra do art. 42, § 1º que se afasta - Decisão que se mantém - Recurso não provido" (TJSP-13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº. 0105681-42.2012.8.26.0000-São Paulo, J. 01.08.2012, v. u., Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, voto 18.047). PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas, in

18/12/2020, 13:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0506/2018Teor do ato: Vistos. 1. O requerimento de novo bloqueio junto ao Banco Central não comporta deferimento, data venia. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). REsp 1284587-SP. Indefiro, pois, por ora, o requerimento. 2. Outrossim, os demais pedidos de pesquisa junto ao sistemas informatizados da Receita Federal e do Ciretran também não comportam acolhimento. Afinal, as útimas pesquisas foram realizadas a fls. 177/179, 244/249 e 262 e, em relação aos únicos veículos localizados, nada mais foi requerido além do bloqueio. Ademais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014) (grifei). 3. O requerimento de apreensão da CNH também não comporta deferimento. Com efeito, não vejo como a medida restritiva de direito pleiteada possa satisfazer ou induzir a parte devedora a satisfazer o crédito da parte exequente, satisfação essa que é o objeto da execução por quantia certa. Ao contrário: a medida poderá prejudicar a subsistência da parte devedora. Tal medida, penso, viola o constitucional direito de locomoção (CF, art. 5º, XV), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade (CPC, art. 8º) e da menor onerosidade do executad

31/08/2018, 14:54

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. O requerimento de novo bloqueio junto ao Banco Central não comporta deferimento, data venia. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). REsp 1284587-SP. Indefiro, pois, por ora, o requerimento. 2. Outrossim, os demais pedidos de pesquisa junto ao sistemas informatizados da Receita Federal e do Ciretran também não comportam acolhimento. Afinal, as útimas pesquisas foram realizadas a fls. 177/179, 244/249 e 262 e, em relação aos únicos veículos localizados, nada mais foi requerido além do bloqueio. Ademais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014) (grifei). 3. O requerimento de apreensão da CNH também não comporta deferimento. Com efeito, não vejo como a medida restritiva de direito pleiteada possa satisfazer ou induzir a parte devedora a satisfazer o crédito da parte exequente, satisfação essa que é o objeto da execução por quantia certa. Ao contrário: a medida poderá prejudicar a subsistência da parte devedora. Tal medida, penso, viola o constitucional direito de locomoção (CF, art. 5º, XV), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade (CPC, art. 8º) e da menor onerosidade do executado (CPC, art. 805). Outros, aliás, não

29/08/2018, 08:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0337/2018Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 278 e seguintes: consoante a jurisprudência, não há necessidade, em se tratando de execução, de concordância da parte devedora com a substituição decorrente da cessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Deferimento de substituição da parte ativa Cessão de crédito. Alegada ineficácia do ato, por ausência de notificação prévia do devedor e de posterior anuência deste. Desacolhimento. Desnecessidade da concordância das executadas. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 42 do CPC, reservado ao processo de conhecimento. Inteligência do artigo 567, inc. II, do mesmo estatuto. Recurso improvido (TJSP, A. I. nº 2066248-60.2013.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. em 10.02.14). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Cessão de créditos - Substituição processual - Aplicabilidade do previsto no art. 567 do CPC - Desnecessidade da anuência do devedor - Regra do art. 42, § 1º que se afasta - Decisão que se mantém - Recurso não provido" (TJSP-13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº. 0105681-42.2012.8.26.0000-São Paulo, J. 01.08.2012, v. u., Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, voto 18.047). PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do art

18/06/2018, 14:06

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1.Fls. 278 e seguintes: consoante a jurisprudência, não há necessidade, em se tratando de execução, de concordância da parte devedora com a substituição decorrente da cessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Deferimento de substituição da parte ativa Cessão de crédito. Alegada ineficácia do ato, por ausência de notificação prévia do devedor e de posterior anuência deste. Desacolhimento. Desnecessidade da concordância das executadas. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 42 do CPC, reservado ao processo de conhecimento. Inteligência do artigo 567, inc. II, do mesmo estatuto. Recurso improvido (TJSP, A. I. nº 2066248-60.2013.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. em 10.02.14). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Cessão de créditos - Substituição processual - Aplicabilidade do previsto no art. 567 do CPC - Desnecessidade da anuência do devedor - Regra do art. 42, § 1º que se afasta - Decisão que se mantém - Recurso não provido" (TJSP-13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº. 0105681-42.2012.8.26.0000-São Paulo, J. 01.08.2012, v. u., Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, voto 18.047). PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram

12/06/2018, 07:47

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 618, 619

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 618, 619

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAMELA GARCIA SCHONFELDER DE PROENCA)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70084940-3Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 16/03/2026 14:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0331/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70068003-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/03/2026 15:40

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