Procedimento Comum Cível 1002636-71.2014.8.26.0408 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002636-71.2014.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Henrique Paschoal (OAB 220644/SP), Luiz Fernando Vecchia (OAB 309028/SP), Charles Pamplona Zimmermann (OAB 8685/SC) Processo 1002636-71.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - Diante do exposto: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré: i) a pagar à autora indenização, no valor de R$ 281.231,76, para 16/11/2021 (data do laudo), relativa à desapropriação do imóvel em questão; e ii) a pagar à autora o valor cobrado, indevidamente, a título de IPTU em relação à área objeto da desapropriação, desde a sua imissão na posse (data do Decreto de desapropriação). Deve incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, conforme Tema n.º 810 do STF (RE 870.947) e Tema n.º 905 do STJ (REsp n.ºs 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146), no período compreendido entre a data da avaliação (novembro de 2021), para o valor indicado no item "i", e a partir da data do pagamento para o valor indicado no item "ii", até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº. 113/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, até a data de expedição do precatório. Os juros moratórios, de 6% ao ano, serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento da condenação deveria ser feito nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 15-B, do Decreto Lei 3.365/41. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão rateadas na mesma proporção, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, II, do CPC, para os advogados da autora, e a mesma importância para os advogados do requerido (art. 86, do CPC). B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo-o. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(31)