Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1036350-16.2023.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1036350-16.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:39

Transitado em Julgado em #{data}

08/11/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Rodrigues de Paula (OAB 484380/SP) Processo 1036350-16.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Vyctor Piccirillo de Souza Ramos, Viviane Isabel Piccirillo - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, "o pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016)". No caso destes autos, considerando que o título que funda o pedido de cumprimento se originou neste Juízo, o pedido de cumprimento de sentença não deve ser formalizado por meio de petição inicial com "distribuição por dependência", como feito, mas sim como "petição intermediária de 1º grau", nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553-SPI) da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, rectius, "PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1.REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Posto isso, e diante da impossibilidade do prosseguimento, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas posto que se tratou distribuição equivocada. Deverá a parte interessada providenciar o correto encaminhamento. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2023, 17:52

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/08/2023, 12:34

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/08/2023, 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 04:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 00:59

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 17:52

Decisão

•18/08/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Rodrigues de Paula (OAB 484380/SP) Processo 1036350-16.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Vyctor Piccirillo de Souza Ramos, Viviane Isabel Piccirillo - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, "o pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016)". No caso destes autos, considerando que o título que funda o pedido de cumprimento se originou neste Juízo, o pedido de cumprimento de sentença não deve ser formalizado por meio de petição inicial com "distribuição por dependência", como feito, mas sim como "petição intermediária de 1º grau", nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553-SPI) da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, rectius, "PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1.REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Posto isso, e diante da impossibilidade do prosseguimento, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas posto que se tratou distribuição equivocada. Deverá a parte interessada providenciar o correto encaminhamento. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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