Embargos à Execução 1052670-23.2022.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1052670-23.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Lúcia Borges de Oliveira (OAB 186123/SP), Thiago Augusto Silva Andreza (OAB 113239/MG), Mateus Bueno Santos (OAB 483562/SP) Processo 1052670-23.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Acpl Engenharia Ltda - Embargdo: Pashal Locadora de Equipamentos Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por ACPL ENGENHARIA LTDA e KARINE DE OLIVEIRA SILVA à execução que lhes move PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Nesses termos, resolvo o mérito da causa, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à parte embargante carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (artigo 85, § 2º do CPC). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução (1037044-61.2022.8.26.0100), prosseguindo-se naqueles. Sem prejuízo, providencie a parte embargante o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 dias. P. I. C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)