Interdição/Curatela 1031346-32.2022.8.26.0114 - TJSP

Interdição/Curatela 1031346-32.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ademar do Nascimento Fernandes Tavora Neto (OAB 215996/SP), Jurandyr Pereira Marcondes Junior (OAB 244333/SP) Processo 1031346-32.2022.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Fabia da Cruz Pires Veiga - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de A. H. V., qualificado no preâmbulo, declarando-o relativamente incapaz de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, pelo que, com resolução de mérito, declaro este feito extinto, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de rito. Nomeio M. F. da C. P. V., igualmente qualificada, para exercer a função de curadora, que fica dispensada da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, ressalvado, no entanto, que poderão as contas serem exigidas a qualquer momento. Em virtude de ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado na presente data. Atento ao disposto no art. 755, § 3º do Código de rito e no art. 9º, III do Código Civil, determino: (a) inscreva-se a presente decisão no Registo Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas 1º Subdistrito; e (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, dispensando-se da publicação na imprensa local, se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá, acompanhada das devidas cópias, como mandado de inscrição e termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ela servirá, ainda, de ofício para quaisquer outras comunicações que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, devendo comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o registro da interdição no cartório competente. Custas ex lege e sem honorários. Ciência ao representante do Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)