Usucapião 1002115-60.2021.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 132.714,26

Órgão julgador

04 Civel de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

GERALDA DE FATIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

EMPLATEC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA NA PESSOA DE JOSE CEZARIO COSTA

CPF

Reu

FLAVIO GOMES DA COSTA

CPF

TERCEIRO

JOSEFA CUPERTINA SILVA

CPF

TERCEIRO

FABIANA RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

GERALDA DE FATIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

EMPLATEC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA NA PESSOA DE JOSE CEZARIO COSTA

CPF

Reu

FLAVIO GOMES DA COSTA

CPF

TERCEIRO

JOSEFA CUPERTINA SILVA

CPF

TERCEIRO

FABIANA RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

DESCONHECIDOS

TERCEIRO

MARIA CRISTINA SORIANO DA GUERRA

CPF

TERCEIRO

JURACI SENA SILVA

CPF

TERCEIRO

2 CRIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 23:39

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 05:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rejane Barbosa Braulio de Melo (OAB 413325/SP), João Elcio Camargo (OAB 436074/SP) Processo 1002115-60.2021.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Geralda de Fatima dos Santos - Vistos. Expeça-se certidão de honorários a favor do(a) Rejane Bráulio de Melo nomeado(a) a fls. 228/229, por atuação integral, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (cód. 115). Int. São José dos Campos, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2023, 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/08/2023, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:47

Juntada de Ofício

21/07/2023, 16:27

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 23:39

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 05:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:19

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:19

Despacho

•30/08/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rejane Barbosa Braulio de Melo (OAB 413325/SP), João Elcio Camargo (OAB 436074/SP) Processo 1002115-60.2021.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Geralda de Fatima dos Santos - Vistos. Expeça-se certidão de honorários a favor do(a) Rejane Bráulio de Melo nomeado(a) a fls. 228/229, por atuação integral, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (cód. 115). Int. São José dos Campos, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2023, 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/08/2023, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:47

Juntada de Ofício

21/07/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 16:27

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2023, 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 09:25

Processo Desarquivado

14/07/2023, 09:23

Juntada de Ofício

13/07/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2023, 23:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 10:40

Expedição de Carta.

20/06/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 23:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2023, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 19:53

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:38

Transitado em Julgado em #{data}

05/06/2023, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2023, 22:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/04/2023, 00:43

Julgado procedente o pedido

14/04/2023, 16:07

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2023, 23:32

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2023, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:19

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2023, 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2023, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 19:15

Conclusos para despacho

27/02/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 18:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2023, 23:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2023, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 17:40

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2023, 03:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2022, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2022, 03:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2022, 00:43

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2022, 06:24

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:23

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 02:09

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2022, 03:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/06/2022, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 17:36

Conclusos para despacho

06/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 18:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/05/2022, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/05/2022, 05:45

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 10:57

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2022, 23:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2022, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 00:25

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2022, 23:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2022, 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2022, 23:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2022, 10:20

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2022, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 18:34

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 18:33

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 18:33

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 18:33

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 18:32

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 10:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2021, 02:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2021, 01:24

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2021, 23:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/12/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 06:57

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2021, 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2021, 07:13

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:57

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2021, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/09/2021, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 18:00

Conclusos para despacho

26/08/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 11:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2021.

25/08/2021, 13:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2021, 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/07/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 18:40

Conclusos para despacho

07/07/2021, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2021, 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/06/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 10:13

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2021, 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/05/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 18:41

Conclusos para despacho

17/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2021, 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2021, 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2021, 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 10:10

Conclusos para despacho

30/03/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 22:06

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2021.

26/03/2021, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2021, 19:43

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 17:06

Conclusos para despacho

05/02/2021, 13:26

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 17:17

Despacho

•10/08/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:38

Sentença

•14/04/2023, 16:07

Despacho

•06/03/2023, 17:19

Despacho

•28/02/2023, 19:15

Despacho

•17/02/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 17:08

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:19

Despacho

•30/08/2023, 17:15

Despacho

•10/08/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:38

Sentença

•14/04/2023, 16:07

Despacho

•06/03/2023, 17:19

Despacho

•28/02/2023, 19:15

Despacho

•17/02/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 17:08

Despacho

•10/06/2022, 17:36

Despacho

•19/05/2022, 18:07

Despacho

•27/04/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 17:34

Despacho

•09/12/2021, 06:57

Despacho

•30/09/2021, 17:57

Despacho

•16/09/2021, 18:00

Despacho

•07/07/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 10:15

Despacho

•17/05/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 11:53

Despacho

•30/03/2021, 10:10

Despacho

•05/02/2021, 17:06