Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1000389-93.2022.8.26.0584 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1000389-93.2022.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2023, 04:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2023, 00:37

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:54

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2023, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lilian Ribeiro Lima (OAB 454263/SP) Processo 1000389-93.2022.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Calebe Daniel de Morais Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de alimentos e condeno Gustavo Henrique Campos Santana, qualificado nos autos, no pagamento da pensão alimentícia em valor equivalente a (i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de vínculo empregatício; ou, (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego informal, a ser pego no décimo dia de cada mês, na conta da genitora, informada nos autos. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigidos desde o ajuizamento. Observo, em relação às custas processuais, a hipótese de não incidência tributária, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003. Se apresentados dados para expedição de ofício, fica desde já deferida sua expedição, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na preambular. Ficam as partes advertidas de que embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais ou com exclusivo intento infringente serão considerados protelatórios e sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se, oportunamente, certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) da parte autora, nos termos do convênio OAB/DPE (antes do envio e no retorno dos autos, na hipótese de eventual recurso; ou com o trânsito em julgado, em não havendo recurso apresentado) Anoto que, na hipótese de eventual interposição de recurso, promova a serventia a intimação da parte adversa, via DJE, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil, com a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para início da fase de cumprimento de sentença, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P e I.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:14

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2023, 19:06

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lilian Ribeiro Lima (OAB 454263/SP) Processo 1000389-93.2022.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Calebe Daniel de Morais Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de alimentos e condeno Gustavo Henrique Campos Santana, qualificado nos autos, no pagamento da pensão alimentícia em valor equivalente a (i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de vínculo empregatício; ou, (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego informal, a ser pego no décimo dia de cada mês, na conta da genitora, informada nos autos. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigidos desde o ajuizamento. Observo, em relação às custas processuais, a hipótese de não incidência tributária, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003. Se apresentados dados para expedição de ofício, fica desde já deferida sua expedição, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na preambular. Ficam as partes advertidas de que embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais ou com exclusivo intento infringente serão considerados protelatórios e sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se, oportunamente, certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) da parte autora, nos termos do convênio OAB/DPE (antes do envio e no retorno dos autos, na hipótese de eventual recurso; ou com o trânsito em julgado, em não havendo recurso apresentado) Anoto que, na hipótese de eventual interposição de recurso, promova a serventia a intimação da parte adversa, via DJE, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil, com a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para início da fase de cumprimento de sentença, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P e I.

01/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)