Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB 426814/SP) Processo 1500321-37.2023.8.26.0104 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: FELIPE GOMES BARBOSA -
Vistos. 1. Da notificação do indiciado: NOTIFIQUE-SE o acusado indicado, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 2. Do pedido de incineração das drogas: Autorizo a destruição, mediante processo de incineração, da substância entorpecente apreendida no presente processo, com exceção de pequena parcela, para eventual realização de contraprova, eis que o feito ainda não está findo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO para as providências administrativas que se fizerem necessárias e aguarde-se comunicação da efetivação da medida. Intime-se.