Execução de Título Extrajudicial 1010612-15.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010612-15.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/05/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:08

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 13:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 11:43

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40624378-1Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 04/05/2026 13:29

04/05/2026, 13:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0900/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 04:58

Juntada

23/04/2026, 04:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 771/773: OSERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual oferece: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registos Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON - RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. As buscas referidas, contudo, não são restritas ao Poder Judiciário, sendo acessíveis às partes e advogados, sem necessidade de intervenção judicial, no portal doSERP(https://onserp.org.br/servicos-online/). A realização das pesquisas viaSERPJ-JUD, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Fora dessas situações, a prestação de talserviço deveserbuscada e custeada diretamente pela parte junto ao portalSERP. As únicas exceções são as pesquisas de escrituras e procurações, as quais exigem intervenção do Poder Judiciário na forma dosarts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, devemserfeitas por meio do portalSERP-JUD. No presente caso, a pesquisa requerida pelo exequente (busca de bens) não exige intervenção judicial e o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos expostos, enseja o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens viaSERP-JUD. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Na inércia, ar

22/04/2026, 14:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 771/773: OSERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual oferece: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registos Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON - RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. As buscas referidas, contudo, não são restritas ao Poder Judiciário, sendo acessíveis às partes e advogados, sem necessidade de intervenção judicial, no portal doSERP(https://onserp.org.br/servicos-online/). A realização das pesquisas viaSERPJ-JUD, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Fora dessas situações, a prestação de talserviço deveserbuscada e custeada diretamente pela parte junto ao portalSERP. As únicas exceções são as pesquisas de escrituras e procurações, as quais exigem intervenção do Poder Judiciário na forma dosarts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, devemserfeitas por meio do portalSERP-JUD. No presente caso, a pesquisa requerida pelo exequente (busca de bens) não exige intervenção judicial e o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos expostos, enseja o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens viaSERP-JUD. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Na inércia, arq

22/04/2026, 13:53

Conclusos para despacho

30/01/2026, 06:58

Bloqueio/penhora on line - SAJ

13/10/2025, 08:23

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 18:08

DECISÃO

•22/04/2026, 13:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 771/773: OSERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual oferece: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registos Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON - RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. As buscas referidas, contudo, não são restritas ao Poder Judiciário, sendo acessíveis às partes e advogados, sem necessidade de intervenção judicial, no portal doSERP(https://onserp.org.br/servicos-online/). A realização das pesquisas viaSERPJ-JUD, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Fora dessas situações, a prestação de talserviço deveserbuscada e custeada diretamente pela parte junto ao portalSERP. As únicas exceções são as pesquisas de escrituras e procurações, as quais exigem intervenção do Poder Judiciário na forma dosarts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, devemserfeitas por meio do portalSERP-JUD. No presente caso, a pesquisa requerida pelo exequente (busca de bens) não exige intervenção judicial e o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos expostos, enseja o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens viaSERP-JUD. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Na inércia, ar

22/04/2026, 14:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 771/773: OSERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual oferece: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registos Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON - RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. As buscas referidas, contudo, não são restritas ao Poder Judiciário, sendo acessíveis às partes e advogados, sem necessidade de intervenção judicial, no portal doSERP(https://onserp.org.br/servicos-online/). A realização das pesquisas viaSERPJ-JUD, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Fora dessas situações, a prestação de talserviço deveserbuscada e custeada diretamente pela parte junto ao portalSERP. As únicas exceções são as pesquisas de escrituras e procurações, as quais exigem intervenção do Poder Judiciário na forma dosarts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, devemserfeitas por meio do portalSERP-JUD. No presente caso, a pesquisa requerida pelo exequente (busca de bens) não exige intervenção judicial e o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos expostos, enseja o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens viaSERP-JUD. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Na inércia, arq

22/04/2026, 13:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1025/2024Teor do ato: Vistos. I) Nos termos do artigo 854, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros. Em caso de pedido pela modalidade teimosinha, defiro pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ellos Laboratório de Análises Clínicas Ltda; Marcello Elias Matta; Mayse Ribeiro Oliveira Valor atualizado: R$ 372.858,44 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes ficarão intimadas do resultado da pesquisa de ativos financeiros, oportunidade em que a parte executada poderá, dentro do prazo legal de 05 dias, se manifestar nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de manifestação, deverá a parte executada, ao peticionar, observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos com urgência. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte que não esteja representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 05 dias. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte citada por edital, deverá o exequente pedir a intimação do executado por edital juntando a minuta e recolhendo as custas, ficando dispensado de tanto apenas se for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que, deverá fazer o pedido de intimação apontando esta condição. Em caso de resultado

13/11/2024, 00:39

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. I) Nos termos do artigo 854, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros. Em caso de pedido pela modalidade teimosinha, defiro pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ellos Laboratório de Análises Clínicas Ltda; Marcello Elias Matta; Mayse Ribeiro Oliveira Valor atualizado: R$ 372.858,44 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes ficarão intimadas do resultado da pesquisa de ativos financeiros, oportunidade em que a parte executada poderá, dentro do prazo legal de 05 dias, se manifestar nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de manifestação, deverá a parte executada, ao peticionar, observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos com urgência. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte que não esteja representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 05 dias. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte citada por edital, deverá o exequente pedir a intimação do executado por edital juntando a minuta e recolhendo as custas, ficando dispensado de tanto apenas se for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que, deverá fazer o pedido de intimação apontando esta condição. Em caso de resultado ínfimo, fica desde já deferido o

22/08/2024, 18:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2019Teor do ato: Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único de referido artigo define como omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 §1º Por fim, o artigo 489 §1º do Código de Processo Civil assim dispõe: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Veja-se, a respeito, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 54

24/10/2019, 12:01

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único de referido artigo define como omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 §1º Por fim, o artigo 489 §1º do Código de Processo Civil assim dispõe: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Veja-se, a respeito, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C

23/10/2019, 19:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0176/2019Teor do ato: Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único de referido artigo define como omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 §1º Por fim, o artigo 489 §1º do Código de Processo Civil assim dispõe: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A análise da petição à luz das disposições legais supra transcritas leva à inexorável conclusão pelo descabimento dos embargos de declaração, pois não demonstradas quaisquer das hipóteses legais. Em suma, não foi preenchido um dos requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente, o cabimento. Registre-se que a contradição, para fins do artigo 1.022 do CP

07/05/2019, 12:35

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único de referido artigo define como omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 §1º Por fim, o artigo 489 §1º do Código de Processo Civil assim dispõe: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A análise da petição à luz das disposições legais supra transcritas leva à inexorável conclusão pelo descabimento dos embargos de declaração, pois não demonstradas quaisquer das hipóteses legais. Em suma, não foi preenchido um dos requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente, o cabimento. Registre-se que a contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é

06/05/2019, 17:44

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40624378-1Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 04/05/2026 13:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0900/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para despacho

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