Procedimento Comum Cível 1041121-95.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1041121-95.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:57

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2023, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 03:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/10/2023, 06:03

Indeferida a petição inicial

11/10/2023, 14:22

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP) Processo 1041121-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Cristina Oliveira Benfatti - Vistos. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" |(art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Cabe, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, diante da natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria Pública, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, foi proferida decisão para qua a parte autora juntasse os documentos para comprovar ser beneficiária da justiça gratuita. Entretanto, a parte autora não juntou. INDEFIRO, desse modo, o pedido de gratuidade da justiça. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, com fundamento no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, incisos I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:24

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

30/08/2023, 14:27

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:10

Conclusos para decisão

24/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 07:53

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 14:22

Decisão

•30/08/2023, 14:27

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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