Execução da Pena 7000045-07.2021.8.26.0564 - TJSP

Execução da Pena 7000045-07.2021.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: FELIPE DA SILVA SANTOS - Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 7000045-07.2021.8.26.0564 - Execução da Pena - Cuida-se de pedido de progressão para o regime aberto apresentado em favor do sentenciado. Sobre o pedido manifestou-se o Ministério Público e a Defesa. D E C I D O. Procedente o pedido. O sentenciado preenche o requisito objetivo. No aspecto subjetivo também faz jus ao benefício, contando com informações favoráveis da Penitenciária à concessão do benefício. Além disso, consta tenha obtido saída temporária, da qual retornou sem maiores problemas. Verifica-se ainda que não apresenta registro de faltas disciplinares recentes, o que demonstra estar se adequando para a volta ao convívio em liberdade. Acrescente-se que o exame criminológico a que foi o sentenciado submetido não trouxe nenhum informe que pudesse impedir a concessão do benefício, de modo que, ante esse quadro, não há outra solução senão acolher o parecer técnico e ter o sentenciado como apto a retornar ao convício social na forma pretendida. Ante o exposto, promovo o sentenciado para o REGIME ABERTO, com relação aos processos nºs 7000045-07.2021.8.26.0564, 7013142-06.2017.8.26.0050, mediante as seguintes condições: 1-) Tomar ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando-a em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 2-) Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 3-) Sair para o trabalho as 6h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até as 22h00, salvo autorização expressa deste Juízo da Execução; 4-) Comparecimento Bimestral em Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita e vista na carteira de liberado; 5-) Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 6-) Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana; 7-) Em Bauru comparecer à RUA AVIADOR GOMES RIBEIRO, 16-47 VILA PERROCA - BAURU SP - TCP: 05/11/2030. O sentenciado receberá uma cópia desta decisão, declarando estar ciente das condições, prometendo cumpri-las, sabendo das consequências caso haja transgressão de qualquer delas ou de outras que porventura venham a ser impostas pelo Juízo da Execução. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional. Expeça-se o necessário.

01/09/2023, 00:00

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