Divórcio Consensual 1002088-14.2023.8.26.0058 - TJSP

Divórcio Consensual 1002088-14.2023.8.26.0058 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Massa Biancofiore (OAB 277020/SP) Processo 1002088-14.2023.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Reqte: Fiovana Monteiro Zacarias Picolli, Bianca Zacarias Picoli, Lucca Gabriel Zacarias Picolli - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2 - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). Anote-se. 3 Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls.19/20), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos(excetuando-se apenas os tributos legais) se empregado ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado). O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. Oficie-se solicitando a abertura de conta e para descontos se requerido. 4 - Tendo em consideração o previsto no art. 334, do CPC, o qual aponta a necessidade de realização de conciliação prévia, designo audiência para o dia 27/09/2023 às 14:30h, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, sito à Rua Décio Antônio Balestra, n.º 236, Agudos, SP. 5 - Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 6- Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7 - Cientifiquem os litigantes de que: 7.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 7.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 7.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. 8 - Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 8.1 havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 8.2 havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 8.3 em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. No mais, providencie a serventia extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente ao executado, através do sistema PREVJUD, com a finalidade de verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. 9 - Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC. 10 - Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

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