Usucapião 1013094-10.2020.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 1013094-10.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Cintia Gomes de Santis Perazzolo (OAB 241164/SP), Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1013094-10.2020.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Christiane Batista Ramos Campos - Reqdo: Bento Ales da Silva - 1) Oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Guarulhos, bem como ao 12º Registro de Imóveis da Capital, para que, no prazo de 30 dias, informe a este Juízo acerca da origem registrária, bem como medidas e confrontações, do imóvel usucapiendo, inserto na área maior da Transcrição nº 19.760 e 44.049 (número 81), do 12º R.I. da Capital. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Intime-se o perito, por meio de correio eletrônico, a prestar os esclarecimentos requeridos pelo 2º Registro de Imóveis, às fls. 659/661. 3) Com as respostas dos itens "1" e "2" supra, tornem ao 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, por meio de correio eletrônico. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0800/2023Teor do ato: 1) Oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Guarulhos, bem como ao 12º Registro de Imóveis da Capital, para que, no prazo de 30 dias, informe a este Juízo acerca da origem registrária, bem como medidas e confrontações, do imóvel usucapiendo, inserto na área maior da Transcrição nº 19.760 e 44.049 (número 81), do 12º R.I. da Capital. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Intime-se o perito, por meio de correio eletrônico, a prestar os esclarecimentos requeridos pelo 2º Registro de Imóveis, às fls. 659/661. 3) Com as respostas dos itens "1" e "2" supra, tornem ao 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, por meio de correio eletrônico. Intimem-se.Advogados(s): Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Cintia Gomes de Santis Perazzolo (OAB 241164/SP), Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Mar

31/08/2023, 01:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0335/2023Teor do ato: Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção

18/04/2023, 06:20

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da prod

17/04/2023, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0064/2023Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o curador especial nomeado nestes autos, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição. Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral. Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial Pretensão à gratuidade processual Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido. CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inviabilidade Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser co

25/01/2023, 13:36

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Manifeste-se o curador especial nomeado nestes autos, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição. Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral. Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial Pretensão à gratuidade processual Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido. CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inviabilidade Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser cons

25/01/2023, 12:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0603/2022Teor do ato: Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção

25/07/2022, 00:58

22/07/2022, 19:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0698/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 281/337: Nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados, no prazo de 15 dias úteis. 2) Providencie, o corequerido, Paulo de Jesus Nascimento, a juntada da última declaração entregue junto à Secretaria da Receita Federal, na íntegra. 3) Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edit

25/11/2021, 00:45

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 281/337: Nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados, no prazo de 15 dias úteis. 2) Providencie, o corequerido, Paulo de Jesus Nascimento, a juntada da última declaração entregue junto à Secretaria da Receita Federal, na íntegra. 3) Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eve

24/11/2021, 21:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0533/2020Teor do ato: Ausentes elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação que tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. Contudo, aduz a parte autora que não possui condições de realizar a correta identificação da área usucapienda, com todas as suas características e confrontações. Tal fato é corroborado pelos documentos juntados e comprovação da hipossuficiência (fls. 47) Ocorre que ausência de especificação mínima do objeto da lide resulta prejuízo inequívoco ao processamento do feito já que não há a possibilidade da correta identificação dos proprietários e confinantes para a realização das citações nem do fornecimento de elementos mínimos para que as Fazendas Públicas e o Ministério Público manifestem sobre interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel. Assim, embora o laudo pericial seja normalmente realizado em fase instrutória do procedimento, após todas as citações e intimações, é certo que a antecipação da realização da perícia mostra-se indicada ao presente caso a fim de providenciar meios de identificação do bem imóvel e de evitar movimentações desnecessárias ao processo. Esclarece-se que, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Assim, desde logo, nomeio perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos, cujo mister abrangerá: a) A apresentação da planta do imóvel geo-referenciada; b) A apresentação do memorial descrito do imóvel geo-referenciado; c) A informação de quais as matrículas de imóveis que estão abrangidas pelo imóvel usucapiendo; d) A informação de quais as matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo; E) A informação se o imóvel usucapiendo invade área pública. Em caso de ser afirmativa a resposta, apresentar

04/09/2020, 13:46

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Ausentes elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação que tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. Contudo, aduz a parte autora que não possui condições de realizar a correta identificação da área usucapienda, com todas as suas características e confrontações. Tal fato é corroborado pelos documentos juntados e comprovação da hipossuficiência (fls. 47) Ocorre que ausência de especificação mínima do objeto da lide resulta prejuízo inequívoco ao processamento do feito já que não há a possibilidade da correta identificação dos proprietários e confinantes para a realização das citações nem do fornecimento de elementos mínimos para que as Fazendas Públicas e o Ministério Público manifestem sobre interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel. Assim, embora o laudo pericial seja normalmente realizado em fase instrutória do procedimento, após todas as citações e intimações, é certo que a antecipação da realização da perícia mostra-se indicada ao presente caso a fim de providenciar meios de identificação do bem imóvel e de evitar movimentações desnecessárias ao processo. Esclarece-se que, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Assim, desde logo, nomeio perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos, cujo mister abrangerá: a) A apresentação da planta do imóvel geo-referenciada; b) A apresentação do memorial descrito do imóvel geo-referenciado; c) A informação de quais as matrículas de imóveis que estão abrangidas pelo imóvel usucapiendo; d) A informação de quais as matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo; E) A informação se o imóvel usucapiendo invade área pública. Em caso de ser afirmativa a resposta, apresentar planta e memorial d

03/09/2020, 17:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0236/2020Teor do ato: Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. DOCUMENTOS: (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Memorial descritivo e Croqui; (X)Planta atualizada do imóvel, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . (X)Indicação do nome dos confrontantes, com endereço completo, bem como eventuais alienantes, sucessores etc (se o caso); (X)Pedido das citações e cientificações previstas em lei, dos confrontantes, titulares do domínio, Fazendas Públicas (União, Estado e Município), e solicitação para citação dos ausentes e interessados por meio de edital; (X) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua su

05/05/2020, 11:13

Determinada a emenda à inicial - Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. DOCUMENTOS: (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Memorial descritivo e Croqui; (X)Planta atualizada do imóvel, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . (X)Indicação do nome dos confrontantes, com endereço completo, bem como eventuais alienantes, sucessores etc (se o caso); (X)Pedido das citações e cientificações previstas em lei, dos confrontantes, titulares do domínio, Fazendas Públicas (União, Estado e Município), e solicitação para citação dos ausentes e interessados por meio de edital; (X) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá i

04/05/2020, 17:28

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 349 e 351

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 359

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 359

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(60)