Ação Penal - Procedimento Sumário 1507593-12.2020.8.26.0032 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1507593-12.2020.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: BRUNO PEREIRA ROSANESSE DE SOUZA - Intimação - ADV: André Leonardo Pereira da Silva (OAB 410581/SP) Processo 1507593-12.2020.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - VISTOS. 1- Ante o trânsito em julgado da r. sentença, expeça-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor do réu BRUNO PEREIRA ROSANESSE DE SOUZA no regime aberto. 2- Intime-se o réu para que no prazo de até 05 (cinco) dias após sua intimação, compareça espontaneamente em cartório do 2º Oficio Criminal de Araçatuba/SP, entre o horário das 13h15 e 16h30, a fim de ser dado cumprimento ao mandado, bem como para ser advertido das condições do regime aberto. 3- Comparecendo o réu no prazo estabelecido, proceda ao necessário para cumprimento do mandado, ficando designada para mesma data a audiência de advertência das condições do regime aberto, encaminhando-se, em seguida, cópias do mandado de prisão cumprido e do termo de advertência a autoridade policial local e ao IIRGD para os necessários registros em sistema. 4- Não comparecendo o réu no prazo estabelecido ou estando o mesmo preso por outro processo, encaminhem-se o mandado de prisão regime aberto ao IIRGD e à autoridade policial responsável ou ao estabelecimento prisional ao qual encontra-se custodiado, para seu efetivo cumprimento, nos termos do artigo 420, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5- Em caso do não cumprimento do mandado de prisão em trinta dias, oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia e a Divisão de Capturas solicitando informações sobre o cumprimento do mandado de prisão expedido. 6- Cumpridas as determinações acima, formem-se os autos de execução de pena, encaminhando-a ao Departamento Estadual de Execuções Criminais ou à Vara de Execuções Criminais competente. 7- Com relação à taxa judiciária, verifico ser, o réu, beneficiário da justiça gratuita (fls. 184). 8- No mais, não havendo pendências a deliberar, remetam-se os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Intime-se e cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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