Procedimento Comum Cível 1006881-81.2021.8.26.0408 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006881-81.2021.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mirella Fernandes Atanazio (OAB 447034/SP), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG) Processo 1006881-81.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Almeida - Reqdo: Recanto dos Passaros Iii Empreen Imobiliarios Ltda, Hit Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do feito em relação ao pedido de restituição da comissão de corretagem. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito em relação a ré HIT EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da pretendido a título de ressarcimento da comissão de corretagem, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECRETAR a resolução da compra e venda pelo inadimplemento da compradora, com consequente restituição do bem à vendedora, e CONDENAR a requerida RECANTO DOS PÁSSAROS III EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a restituir à autora o valor correspondente ao total das parcelas pagas (incluído o valor da entrada), abatido de 20% (vinte por cento) a título de custos operacionais, de uma só vez. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o pagamento de cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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