Execução de Título Extrajudicial 1006249-59.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006249-59.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1006249-59.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Walter de Jesus Rodrigues - Vistos. Fls.190/193: trata-se de pedido de arresto de bens de executado ainda não citado nos autos. Verifica-se que foram realizadas diligências, com resultado infrutífero, como se verifica dos ARs de fls.77, 113, 125 e 150. Estando satisfeitas as condições exigidas pelo art. 830, do CPC, bem como verifica-se que o exequente empreendeu os esforços visando à regular citação do devedor, de rigor o deferimento do pedido. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) O requisito da não localização da parte devedora, exigido pelo art. 830, do CPC/2015, para o deferimento do arresto on line, ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para sua citação, nos endereços constantes do título exequendo e fornecidos pela parte credora - Admissível o deferimento do arresto on line com a posterior conversão em penhora, a teor do art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, independentemente da citação da parte executada Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de arresto on line de bens de titularidade da parte executada, até o limite do débito exequendo. Recurso provido. Providencie o recolhimento da respectiva taxa, bem como demonstrativo do débito atualizado, no prazo de dez dias úteis. Deixo consignado, no entanto, que a manutenção do arresto fica condicionada à efetiva tentativa de citação do executado, sob pena de revogação da medida. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

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