Procedimento Comum Cível 0207161-64.2006.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0207161-64.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vivaldo Barbosa Brasil Filho (OAB 106770/SP), Mariana de Carvalho Sobral (OAB 162668/SP), Jeferson Luis Martins (OAB 231386/SP), Douglas Ricardo Tobias (OAB 295376/SP) Processo 0207161-64.2006.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Reqte: Condominio Edificio Marina de Camargo Tavares Leite - Reqdo: Zaide Pires Silva - Fls. 569 - Expeça-se mandado de levantamento em favor do condomínio exequente como requerido. Após o levantamento, deverá o credor apresentar planilha de débito atualizada. Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX. Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar. Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis. Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados. Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de expedição, o que leva tempo.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0790/2023Teor do ato: Fls. 569 - Expeça-se mandado de levantamento em favor do condomínio exequente como requerido. Após o levantamento, deverá o credor apresentar planilha de débito atualizada. Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX. Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar. Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis. Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados. Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os da

31/08/2023, 01:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 569 - Expeça-se mandado de levantamento em favor do condomínio exequente como requerido. Após o levantamento, deverá o credor apresentar planilha de débito atualizada. Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX. Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar. Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis. Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados. Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dado

30/08/2023, 15:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0985/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

23/11/2022, 12:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

23/11/2022, 12:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0702/2020Teor do ato: Inicialmente, promova a serventia a anotação na contracapa dos autos do advogado do terceiro devedor (Dr. Douglas Ricardo Tobias, OAB/SP 295.376). Intime-se o procurador do terceiro devedor a anexar aos autos a procuração, bem como as custas de mandato devidamente recolhidas, sob pena de ineficácia dos atos praticados em nome de Carlos Alberto Veloso Pinheiro. Prazo: 15 dias. Por outro lado, com razão o exequente quanto à ausência de justificativa para cumprir a intimação de fl. 293, eis que o terceiro devedor foi intimado por oficial de justiça, e não procedeu os depósitos do valor de locação, e tampouco a juntada do contrato de locação, sendo que somente com uma segunda intimação, sob pena de multa, é que o terceiro devedor passou a depositar judicialmente a quantia mensal de R$ 300,00, que sequer comprova ser a quantia devida a título de aluguel à executada. Dessa forma, intime-se o terceiro devedor, na pessoa de seu advogado constituído, a anexar aos autos os três últimos comprovantes do aluguel pago diretamente à executada, sob pena de responder pela multa diária já fixada às fls. 299. Prazo: 15 dias. Por fim, diante da redação do artigo 855 do CPC, que considera feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague ao executado (fl. 293), e diante da ausência de embargos opostos pela executada, declaro o exequente sub-rogado nos valores depositados, e defiro o levantamento pelos exequente dos valores depositados às fls. 315/319/322/326/329/331/333/335, conforme formulário eletrônico de fls. 343/344. Expeça-se o necessário. Após o levantamento dos respectivos valores, apreciarei o pedido de fls. 346/349, mediante nova planilha de cálculo atualizada com os descontos devidos.Advogados(s): Vivaldo Barbosa Brasil Filho (OAB 106770/SP), Mariana de Carvalho Sobral (OAB 162668/SP), Jeferson Luis Martins (OAB 231386/SP), Douglas Ricardo Tobias (OAB 295376/SP)

10/12/2020, 14:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0381/2014Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Em setembro de 2006 o condomínio autor ajuizou ação de cobrança em face de Ana Isabel Pires Silva, José Augusto Pires da Silva, Teresa Cristina Silva Furukawa, Valéria Pires Silva e Alexandre Pires Silva. Em agosto de 2009, após dificuldades com a citação dos requeridos, foi protocolada a minuta de acordo de fls. 62/64, em que a Sra. Zaide Pires Silva, que não foi mencionada na inicial, assumia a responsabilidade pelo débito condominial. A inicial foi emendada para incluir a Sra. Zaide e o acordo foi homologado (fls. 73). Houve desistência da ação em relação aos demais requeridos e a co-requerida citada, Sra. Tereza, foi excluída da lide (declaração de fls. 85). Às fls. 88/89 o condomínio informa o descumprimento do acordado. Foi deferida a penhora on line, que restou parcialmente frutífera (fls. 94). O condomínio autor requereu a penhora do imóvel objeto da dívida. Por meio da decisão de fls. 102 foi deferida a penhora e lavrado o respectivo termo. Foi, então, determinada a inscrição da penhora via Arisp (fls. 110), o que foi feito, conforme certidão de fls. 118/120. Na sequência, foi expedida nota devolutiva, relativamente às custas necessárias para a prática do ato (fls. 121). Assim sendo, o condomínio requereu a adjudicação do imóvel (fls. 122/124), juntado matrícula atualizada do bem (fls. 125/126). Sobreveio a decisão de fls. 128, em que esta Magistrada, requisitou esclarecimentos do Sr. Registrador a respeito das averbações de n. 04,05 e 06, pois não guardavam relação com o determinado. Os esclarecimentos foram prestados às fls. 133/138, porém não de forma satisfatória, valendo ressaltar a inexistência de previsão legal que permita ao Registrador estabelecer presunções, máxime presunção de declaração de ineficácia de "alienação". De outra banda, a expedição de nota devolutiva é obrigação do Registrador quando se deparar com situação registral que viole o princípio

02/10/2014, 13:33

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em setembro de 2006 o condomínio autor ajuizou ação de cobrança em face de Ana Isabel Pires Silva, José Augusto Pires da Silva, Teresa Cristina Silva Furukawa, Valéria Pires Silva e Alexandre Pires Silva. Em agosto de 2009, após dificuldades com a citação dos requeridos, foi protocolada a minuta de acordo de fls. 62/64, em que a Sra. Zaide Pires Silva, que não foi mencionada na inicial, assumia a responsabilidade pelo débito condominial. A inicial foi emendada para incluir a Sra. Zaide e o acordo foi homologado (fls. 73). Houve desistência da ação em relação aos demais requeridos e a co-requerida citada, Sra. Tereza, foi excluída da lide (declaração de fls. 85). Às fls. 88/89 o condomínio informa o descumprimento do acordado. Foi deferida a penhora on line, que restou parcialmente frutífera (fls. 94). O condomínio autor requereu a penhora do imóvel objeto da dívida. Por meio da decisão de fls. 102 foi deferida a penhora e lavrado o respectivo termo. Foi, então, determinada a inscrição da penhora via Arisp (fls. 110), o que foi feito, conforme certidão de fls. 118/120. Na sequência, foi expedida nota devolutiva, relativamente às custas necessárias para a prática do ato (fls. 121). Assim sendo, o condomínio requereu a adjudicação do imóvel (fls. 122/124), juntado matrícula atualizada do bem (fls. 125/126). Sobreveio a decisão de fls. 128, em que esta Magistrada, requisitou esclarecimentos do Sr. Registrador a respeito das averbações de n. 04,05 e 06, pois não guardavam relação com o determinado. Os esclarecimentos foram prestados às fls. 133/138, porém não de forma satisfatória, valendo ressaltar a inexistência de previsão legal que permita ao Registrador estabelecer presunções, máxime presunção de declaração de ineficácia de "alienação". De outra banda, a expedição de nota devolutiva é obrigação do Registrador quando se deparar com situação registral que viole o princípio da continuidade, não sendo plausível o

24/09/2014, 16:31

Publicação - Fls. 48/49 - Vistos. 1. Fls. 45/47: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao autor quanto à validade da citação da co-ré Tereza, efetivada à fl. 27 dos autos, uma vez que a carta de citação foi recebida por ela própria. Contudo, quanto aos demais, as citações não podem ser consideradas válidas, como passo a explanar. Embora os avisos de recebimento das cartas de citação de fls. 28/31 tenham sido juntados aos autos devidamente cumpridos, tratando-se de citação de pessoas físicas realizadas pelo correio, deve ser observado o disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que é expresso ao estatuir que ?A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.? Desta forma, considerando que as assinaturas constantes nos referidos avisos de recebimento de carta citatória são de pessoa diversa dos citandos, tais citações não podem ser consideradas válidas. Nesse sentido: ?Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo? (RSTJ 88/187). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384. ?Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada? (STJ-RF 351/384). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, 95/391; STJ-1 Turma, Resp 57.370-0-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 26.4.95, DJU 22.5.95, p. 14.369; RJTJERGS 172/28. E, não tendo os demais réus sido citados, o prazo para apresentação de contestação quanto à co-ré Tereza sequer se iniciou, por força do disposto no art. 241, inc.

13/05/2009, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1. Fls. 45/47: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao autor quanto à validade da citação da co-ré Tereza, efetivada à fl. 27 dos autos, uma vez que a carta de citação foi recebida por ela própria. Contudo, quanto aos demais, as citações não podem ser consideradas válidas, como passo a explanar. Embora os avisos de recebimento das cartas de citação de fls. 28/31 tenham sido juntados aos autos devidamente cumpridos, tratando-se de citação de pessoas físicas realizadas pelo correio, deve ser observado o disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que é expresso ao estatuir que ?A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.? Desta forma, considerando que as assinaturas constantes nos referidos avisos de recebimento de carta citatória são de pessoa diversa dos citandos, tais citações não podem ser consideradas válidas. Nesse sentido: ?Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo? (RSTJ 88/187). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384. ?Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada? (STJ-RF 351/384). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, 95/391; STJ-1 Turma, Resp 57.370-0-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 26.4.95, DJU 22.5.95, p. 14.369; RJTJERGS 172/28. E, não tendo os demais réus sido citados, o prazo para apresentação de contestação quanto à co-ré Tereza sequer se iniciou, por força do disposto no art.

07/05/2009, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 504

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 504, 505

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 504, 505

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação - SAJ - A ordem sequencial dos eventos foi alterada em razão de falha pontual identificada na migração de documentos oriundos do sistema SAJ. Documentos anteriormente juntados podem conter referência a numeração de evento que tenha sido renumerada em virtude desse ajuste.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 492, 493 e 494

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 492, 493, 494

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 492, 493, 494

Todas as movimentações(510)

legal

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