Procedimento Comum Cível 1084372-50.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1084372-50.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Vilas Boas (OAB 310010/SP) Processo 1084372-50.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Rafael Adler Susigan - Vistos. Fls. 58/65: Recebo a petição como emenda à inicial. Ausentes quaisquer das situações previstas no art. 189, CPC, retire-se a tarja de sigilo processual. Trata-se de ação cominatória e indenizatória por meio da qual o autor pretende, liminarmente, que seja cessada a cobrança das parcelas referentes à compra cancelada no período de arrependimento previsto no art. 49, CDC, posto que não houve a restituição dos valores de forma extrajudicial. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para demonstrar que houve o descumprimento do reembolso dos valores na forma descrita nos e-mails de fls. 15/16, pois o demandante apenas trouxe a parte da fatura onde estão as cobranças das duas primeiras parcelas do débito (fls. 17/18) e não o extrato inteiro de seu cartão, o que não permite auferir se foi feito o estorno do valor integral na forma descrita no e-mail de fls. 15, além disso, o e-mail de fls. 16 da conta que o importe seria restituído em até 60 dias, prazo no qual se inserem as duas cobranças apresentadas pelo autor. Assim, mostra-se ausente a probabilidade do direito do autor, de modo que é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Dessarte, INDEFIRO a tutela liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Deferido em Parte o Pedido

Certidão de Publicação Expedida

Mudança de Magistrado

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