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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

02 CRIMINAL DE ARACATUBA

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA

CPF 489.***.***-10

Reu

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

CPF 464.***.***-04

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENAN CÉSAR BALBO

OAB/SP 406541•Representa: PASSIVO

SERGIO SOARES DOS REIS

OAB/SP 322240•Representa: PASSIVO

LUIS CARLOS LEITE DUARTE

OAB/SP 268659•Representa: PASSIVO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:18

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 13:09

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Expedição de Ofício.

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