Cumprimento de sentença 0000606-03.2015.8.26.0584 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000606-03.2015.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Tadeu Lourenco Ribeiro (OAB 96501/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Vanessa Bomtorin de Azevedo (OAB 355595/SP) Processo 0000606-03.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizabeth Bomtorin - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Em fase de pagamento. 1. De início, ante a impugnação de fls. 236/240, que evidencia a existência de litígio entre os mandantes e o mandatário, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado às fls. 212. Assim, muito embora os honorários advocatícios constituam direito do advogado e tenham natureza alimentar, há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para dirimir a controvérsia acerca da verba honorária, haja vista que a possibilidade de reserva de honorários [art. 22, § 4º, da Lei 8906/94] limita-se à hipótese em que inexiste resistência do outorgante, sendo incabível no caso em que a parte alega ser indevida a remuneração por ter o ex-patrono supostamente abandonado a causa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Reserva de honorários advocatícios contratuais. § 4º, do artigo 22 da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1994. Decisão que indeferiu retenção. Pedido de retenção que deveria ter sido feito antes da expedição do precatório. Contrato firmado entre a sociedade de advogados e a Associação Paulista do Ministério Público e não com o beneficiário da ação. Conflito de interesse, posto que a parte contratou novo patrono em razão de suposto abandono da causa. Impossibilidade da reserva de valores. Decisão mantida Recurso não provido. [TJ-SP: AI 2093976-37.2017.8.26.0000]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA). RECURSO PROVIDO. A reserva dos honorários contratuais em favor do patrono, nos mesmos autos do processo de fase de cumprimento de sentença, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. [TJ-SP: AI 2122174-45.2021.8.26.0000]. 2. Afora isso, a teor dos comandos de fls. 223, 244/245 e 246, e tendo em vista o pedido de habilitação de fls. 226/228 [com documentos juntados às fls. 229/235], bem assim a manifestação favorável do banco executado acostada às fls. 251/254 [com a condição de que "seja juntada aos autos cópia do documento de abertura de inventário"], à vista da manifestação de fls. 257/260, e considerando a informação de que a falecida litisconsorte THEODORA BOMTORIN não deixou bens a inventariar [fls. 227, 234/235 e 260], HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a habilitação dos herdeiros ELIZABETH BOMTORIN, MARGARETH BOMTORIN e ELAERTH BOMTORIN, com fulcro no artigo 691 do Código de Processo Civil, os quais já figuram no polo ativo da ação [fls. 2]. Procedam-se às anotações necessárias no sistema informatizado. Com o falecimento da cônjuge supérstite, mantenho a prioridade de tramitação em favor das herdeiras/exequentes Elizabeth e Margareth, ante os documentos juntados às fls. 229/231. 3. No mais, considerando o julgamento do recurso interposto nos autos [Agravo de Instrumento n. 2021083-14.2018.8.26.0000], em que foi dado parcial provimento ao agravo para afastar a condenação do agravante ao pagamento da verba honorária, MANIFESTE-SE a parte exequente sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 138/141, no prazo de 5 dias. Havendo composição, e considerando que o banco executado informou que "os valores propostos serão pagos à vista", ao mesmo tempo em que requereu seja intimado para pagamento do acordo no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos, e, por consequência, SUSPENDO o presente feito, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil; ficando homologada a renúncia ao prazo recursal. Neste caso, aguarde-se no arquivo provisório, sem prejuízo de desarquivamento [para restabelecimento do curso da execução em sobrevindo inadimplemento, ou para extinção definitiva no caso de integral cumprimento]. Registre-se. Decorrido o prazo de cumprimento do acordo [única parcela], a parte exequente deverá informar, no prazo improrrogável de trinta dias, se a obrigação foi integralmente cumprida; voltando os autos conclusos para extinção, na hipótese. Não havendo transação, e tendo em conta que no julgamento dos Recursos Especiaisn. 1.438.263/SPen.1.362.022/SP, processos-paradigma doTeman.948 ACP Legitimidade Ativa Não Associado Poupança Geral,foi fixada a seguinte tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente", EXPEÇAM-SE mandados de levantamento eletrônico do valor depositado no autos no ano de 2015 em favor da parte credora, os quais foram migrados para o Portal de Custas [fls. 193/195 e 196/197], observando-se o pedido de fls. 200, os formulários de fls. 201/203 [e 208], a consulta de fls. 204 e a informação de fls. 207 quanto à variação da poupança [51]. Ressalta-se que deverá ser observado o que foi disciplinado às fls. 196/197, segunda parte, quanto à necessidade de constar nos respectivos formulários [MLe] os dados bancários dos exequentes. 4. Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 5 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, se houver, em 10 dias. Após, INTIME-SE o executado para pagamento no prazo de 15 dias. O silêncio da parte credora será interpretado como concordância com a extinção da execução pela satisfação do débito. Neste caso, voltem conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Pedro, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Pedido de Habilitação Juntado

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Cartório Expedida

Decurso de Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para Decisão

Decurso de Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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