Execução da Pena 7000325-79.2012.8.26.0309 - TJSP

Execução da Pena 7000325-79.2012.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Paulo Rafael Bueno - Intimação - ADV: Lucas Fernandes Sanches (OAB 442684/SP) Processo 7000325-79.2012.8.26.0309 - Execução da Pena - Cuida-se de pedido de concessão de livramento condicional formulado em favor do sentenciado, sendo que o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido formulado. A defesa, por seu turno, reiterou a inicial e contrariou os argumentos do Promotor de Justiça. É o breve relato. D E C I D O. É necessária a realização do exame criminológico para verificação da cessação da potencialidade de superar as condições e circunstâncias que levaram o sentenciado a delinquir já que o requisito subjetivo não foi suficientemente aferido. Segundo o entendimento pacificado nos Tribunais, o exame criminológico pode ser determinado em decisão motivada: Súmula 439 STJ - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. No presente caso, constatam-se circunstâncias que indicam a necessidade de realização do mencionado exame, pois o sentenciado possui um conturbado histórico prisional, contando com o registro de três faltas disciplinares de natureza grave. Tais fatos, ganham relevância diante da observação de que o livramento condicional, por possuir certa flexibilidade, apresenta uma relativa diminuição da vigilância direta sobre o sentenciado, exigindo, portanto, um alto grau de autodisciplina. Essa conjuntura, aliada às particularidades do histórico do sentenciado, salienta a necessidade de uma avaliação minuciosa por meio do exame criminológico. A análise aprofundada proporcionada por esse exame não apenas permitirá uma compreensão mais abrangente das nuances psicológicas e comportamentais do indivíduo, mas também considerará a eficácia das medidas de ressocialização já empreendidas, sendo fundamental para embasar uma decisão informada sobre a concessão do livramento condicional. Assim sendo, antes de apreciar o pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação social, psicológica e psiquiátrica do sentenciado, de modo a se aferir seu potencial de voltar a delinqüir, de modo a melhor poder avaliar seu mérito para o benefício pretendido, devendo ser apresentadas considerados pelos expertos sobre: a) o prognóstico de eventual reincidência e b) o efetivo aproveitamento, até o presente momento, da terapia ressocializadora, tecendo considerações objetivas sobre: 1 - a personalidade do sentenciado; 2 - suas tolerâncias e frustrações; 3 - a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; 4 - a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; 6 - a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional. Ciência às partes, as quais, caso desejem, poderão apresentar quesitos, no prazo de 48 horas sucessivos a suas intimações. Com cópia desta decisão, requisitem-se providências ao Diretor da unidade prisional onde o sentenciado está recolhido, a fim de que ele seja submetido à perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra, 1 a 6), encaminhando oportunamente o respectivo laudo a este juízo. Na hipótese de na unidade prisional não contar com a presença de um dos peritos necessários, o Diretor da Unidade deverá representar junto ao coordenador da Região Noroeste, solicitando as providencias para a realização do exame com o aludido profissional. Após, aguarde-se por 45 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Int.

01/09/2023, 00:00

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