Execução da Pena 0010700-36.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO JACOB

OAB/SP 379637·CPF·Representa: Réu

APARECIDO DONIZETI DE SOUSA SILVA

OAB/SP 59703·CPF·Representa: Réu

LORRAINE ROSA DE SOUSA SILVA

OAB/SP 471102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 12:10

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 12:09

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/04/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2024, 00:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/04/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 17:03

Conclusos para despacho

05/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 18:01

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 12:10

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 12:09

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:34

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 10:34

Sentença

•06/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/04/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2024, 00:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/04/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 17:03

Conclusos para despacho

05/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2024, 03:40

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 16:50

Expedição de Alvará.

25/03/2024, 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:29

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 13:37

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 19:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2024, 00:18

Declarada a Remição

24/01/2024, 13:51

Conclusos para decisão

24/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2023, 19:46

Conclusos para decisão

17/12/2023, 19:28

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 19:42

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 19:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023, 17:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2023, 03:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:08

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 13:30

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 12:00

Embargos de declaração não acolhidos

20/09/2023, 10:51

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 01:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 08:24

Conclusos para despacho

14/09/2023, 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2023, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 10:25

Conclusos para decisão

11/09/2023, 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Jacob (OAB 379637/SP) Processo 0010700-36.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO MISSI FERREIRA - Assim, INDEFIRO o pedido formulado a fls. 292/294.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 18:38

Conclusos para despacho

29/08/2023, 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 20:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/08/2023, 10:31

Declarada a Remição

11/08/2023, 10:21

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2023, 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2023, 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 17:10

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2023, 02:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/05/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 10:07

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 18:17

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2023, 04:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 09:25

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2023, 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 15:10

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2023, 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 11:54

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 01:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023, 18:02

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 10:31

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:59

Unificadas e somadas as penas

29/03/2023, 09:59

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

29/03/2023, 09:53

Conclusos para despacho

28/03/2023, 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2023, 20:38

Revogada a Suspensão Condicional da Pena

28/03/2023, 15:52

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2023, 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2023, 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2023, 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:59

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2023, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2023, 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:52

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:33

Juntada de Mandado

15/02/2023, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2023, 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 10:10

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

09/01/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 12:15

Conclusos para despacho

15/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:53

Expedição de Ofício.

12/12/2022, 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 17:50

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 17:45

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 17:39

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 16:58

Distribuído por competência exclusiva

12/12/2022, 13:09

Despacho

•22/03/2024, 16:29

Decisão

•28/02/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:07

Decisão

•24/01/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:04

Decisão

•18/12/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 19:42

Despacho

•16/11/2023, 21:00

Despacho

•08/11/2023, 15:08

Decisão

•10/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 09:04

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 10:34

Sentença

•06/04/2024, 11:47

Despacho

•22/03/2024, 16:29

Decisão

•28/02/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:07

Decisão

•24/01/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:04

Decisão

•18/12/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 19:42

Despacho

•16/11/2023, 21:00

Despacho

•08/11/2023, 15:08

Decisão

•10/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 09:04

Decisão

•20/09/2023, 10:51

Decisão

•19/09/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:21

Decisão

•11/09/2023, 10:25

Decisão

•30/08/2023, 18:38

Decisão

•11/08/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 09:38

Decisão

•19/06/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 13:18

Decisão

•23/05/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 18:17

Despacho

•09/05/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:17

Decisão

•20/04/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 11:09

Decisão

•29/03/2023, 11:33

Decisão

•29/03/2023, 09:59

Decisão

•28/03/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 15:21

Despacho

•03/03/2023, 11:59

Despacho

•15/02/2023, 13:52

Despacho

•07/02/2023, 10:10

Decisão

•16/12/2022, 12:15

Decisão

•12/12/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 17:50

Sentença

•12/12/2022, 13:08

Decisão

•12/12/2022, 13:08