Execução de Título Extrajudicial 1000050-70.2023.8.26.0691 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000050-70.2023.8.26.0691 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabella Ferreira Santos (OAB 423906/SP) Processo 1000050-70.2023.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camargo Distribuidora de Carnes e Transporte Ltda - Vistos. 1. Diante do ofício apresentado pelo Detran às fls. 178/181 atestando a titularidade dos bens, defiro a penhora e avaliação dos veículos (i) VM/FUSCA 1300, placa AAQ9289, Ano 1975/1975, Renavam 511919085; (ii) VW/BRASILIA, placa CDW0589, Ano 1976/1976, Renavam 380543281 e (iii) VW/KOMBI ESCOLAR, placa EGI7813, Ano 2010/2010, Renavam 210087560, pertencentes ao executado Diogo Adriano de Melo. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser feita pelo oficial de justiça, tendo em vista que, diante do ano de fabricação dos veículos, verifica-se necessário avaliar o estado em que os bens se encontram. 3. Consoante o art. 845, § 1°, do CPC, servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4. Proceda a serventia à anotação da penhora sobre o bem junto ao sistema RENAJUD, anotando-se a data da presente decisão como aquela correspondente à penhora, devendo o autor providenciar para tanto o recolhimento da respectiva taxa, nos termos artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Para a anotação da penhora sobre o bem junto ao sistema RENAJUD, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: (i) valor da execução; (ii) data da atualização do valor da execução. 5. Com efeito, intime-se o executado, por via postal ou por mandado direcionado ao endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora realizada para que requeira a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação à penhora, nos termos do art. 847 e art. 917, ambos do CPC, após o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo acima, certifique a serventia e dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o demonstrativo atualizado de crédito, esclarecendo, ainda, quais atos expropriatórios deseja levar à cabo (art. 875 do CPC). 7. A data da presente decisão valerá como a data da penhora. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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