Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019325-22.2023.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019325-22.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2023, 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:56

Julgado procedente o pedido

06/10/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1019325-22.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Rocha, Edthi Barbosa Batista, Elza Balbo da Silva, Graci Carvalhães, Maria Augusta Gaiani Negrão - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, porquanto trata-se de litisconsórcio facultativo, onde eventuais gastos de custas processuais, bem como honorários advocatícios e demais expensas poderão ser suportadas por todos os autores ou igualitariamente da melhor forma que conveniarem. 3. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora recalculo do adicional por tempo de serviço, nos termos da incial, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:46

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:06

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 15:55

Decisão

•30/08/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1019325-22.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Rocha, Edthi Barbosa Batista, Elza Balbo da Silva, Graci Carvalhães, Maria Augusta Gaiani Negrão - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, porquanto trata-se de litisconsórcio facultativo, onde eventuais gastos de custas processuais, bem como honorários advocatícios e demais expensas poderão ser suportadas por todos os autores ou igualitariamente da melhor forma que conveniarem. 3. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora recalculo do adicional por tempo de serviço, nos termos da incial, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(21)