Execução da Pena 7012738-33.2009.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Roberto Azevedo (OAB 269917/SP), Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP), Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP), Jorge de Souza (OAB 429914/SP) Processo 7012738-33.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Anailton Miranda do Amaral - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

13/05/2025, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:27

Todas as movimentações(356)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Roberto Azevedo (OAB 269917/SP), Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP), Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP), Jorge de Souza (OAB 429914/SP) Processo 7012738-33.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Anailton Miranda do Amaral - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

13/05/2025, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:46

Detração/remição concedida

24/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

21/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/01/2022, 18:38

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/05/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/04/2020, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

13/03/2020, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/02/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

18/02/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2016, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

31/05/2016, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/01/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/12/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/04/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

10/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2010, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/12/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/08/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

05/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

28/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

28/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2009, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2009, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

07/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/04/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/03/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2007, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

10/10/2007, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2007, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

09/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2004, 00:00

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:15

Decisão

•24/07/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:44

Decisão

•25/05/2023, 12:18

Acórdão

•25/05/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:16

Decisão

•25/05/2023, 12:13

Decisão

•25/05/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:12

Despacho

•25/05/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:11

Todos os documentos(22)

Decisão

•30/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:15

Decisão

•24/07/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:44

Decisão

•25/05/2023, 12:18

Acórdão

•25/05/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:16

Decisão

•25/05/2023, 12:13

Decisão

•25/05/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:12

Despacho

•25/05/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:08

Decisão

•25/05/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:07

Decisão

•25/05/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:07