Execução da Pena 7001325-95.2002.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO FERREIRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS

OAB/SP 405734·CPF·Representa: Réu

GIOVANI LIMA SOTO

OAB/SP 398186·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2024, 09:43

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2024, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2024, 17:02

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2024, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

31/05/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/05/2024, 04:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/05/2024, 10:31

Todas as movimentações(531)

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2024, 09:43

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2024, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 15:38

Decisão

•20/05/2024, 09:20

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19/09/2024, 17:02

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2024, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

31/05/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/05/2024, 04:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:22

Concedido o Livramento condicional

20/05/2024, 09:20

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:10

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2024, 01:51

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2024, 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2024, 05:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2024, 14:08

Conclusos para decisão

09/01/2024, 16:18

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 14:17

Recebidos os autos

14/12/2023, 10:39

Recebidos os autos

14/12/2023, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/12/2023, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/12/2023, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

13/12/2023, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

13/12/2023, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2023, 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 14:06

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2023, 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/09/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 15:39

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:45

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/01/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2019, 00:00

Recebidos os autos

19/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/06/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

15/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2016, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2016, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2016, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2016, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2016, 00:00

Recebidos os autos

10/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2016, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/02/2016, 00:00

Recebidos os autos

18/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2015, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/09/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2015, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/09/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2013, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/04/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2012, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/11/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/08/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/03/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/12/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/10/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

13/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/01/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/11/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/02/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2007, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2006, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2006, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

21/06/2006, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2006, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

20/02/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2006, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/02/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/12/2005, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/12/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/12/2005, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2005, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

26/09/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2005, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2005, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/12/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2004, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2004, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2004, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2004, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2004, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2004, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2004, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/07/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2004, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/04/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/04/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/04/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2000, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/10/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2000, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2000, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/09/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/09/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/08/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2000, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/06/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2000, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2000, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2000, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2000, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/02/2000, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/02/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2000, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/02/2000, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2000, 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

30/12/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/12/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/11/1999, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/09/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/09/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/09/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/07/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/05/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/1997, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/12/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/11/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/1996, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/1994, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/07/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/1993, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/11/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/1991, 00:00

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 21:08

Despacho

•10/01/2024, 14:39

Decisão

•10/01/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:54

Decisão

•10/11/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 15:09

Decisão

•22/09/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:05

Decisão

•30/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:15

Decisão

•19/09/2022, 12:46

Todos os documentos(17)

Decisão

•01/08/2024, 15:38

Decisão

•20/05/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 21:08

Despacho

•10/01/2024, 14:39

Decisão

•10/01/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:54

Decisão

•10/11/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 15:09

Decisão

•22/09/2023, 15:39

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•12/09/2023, 11:05

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•30/08/2023, 14:55

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•29/08/2023, 15:12

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Decisão

•19/09/2022, 12:46

Decisão

•19/09/2022, 12:46

Decisão

•19/09/2022, 12:46