Execução da Pena 7001605-10.2012.8.26.0625 - TJSP

Execução da Pena 7001605-10.2012.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7001605-10.2012.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: Sinvaldo Rosa de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de progressão de regime. O estudo multidisciplinar, realizado nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, foi juntado às páginas 1.711/1.719. Parecer ministerial pela elaboração do cálculo de penas às páginas 1.723/1.724. Manifestação da defesa à página 1.725, afirmando que o requisito objetivo já foi preenchido. Fundamento e Decido. Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, verifica-se que o sentenciado cumpre pena em regime fechado e já atingiu o lapso necessário à progressão ao regime semiaberto em 14/02/2023, conforme cálculo de página 1.620 e r. decisão de fl. 1.704, bem como possui bom comportamento carcerário (fl. 1.719) e não foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses, atestado à página 1.712 (requisito subjetivo). Demais disso, os laudos técnicos também se mostraram favoráveis à concessão do benefício. A Comissão Conjunta de Avaliação, organizada nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, manifestou-se FAVORÁVEL à concessão da progressão de regime (fls. 1.711/1.712). Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado SINVALDO ROSA DE SOUZA, matrícula SAP nº 271999-5, preso na Penitenciária II de Mirandópolis/SP. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência e devendo ser observado o cumprimento da Súmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observado o prazo máximo de 30 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Mais ainda, vale ressaltar o decidido no IRDR cadastrado sob o nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28 - TJSP): "A decisão que examina a progressão de regime tem natureza meramente declaratória e o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão de regime." Intime-se e cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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