Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1508968-67.2021.8.26.0564 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1508968-67.2021.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Siqueira (OAB 143342/SP) Processo 1508968-67.2021.8.26.0564 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: CARLOS SOBRINHO DE OLIVEIRA - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°:1508968-67.2021.8.26.0564 - 2021/001529 Classe - AssuntoTermo Circunstanciado - Contravenções Penais Documento de Origem:Termo Circunstanciado, Termo Circunstanciado - 3075463/2021 - 03º D.P. S.BERNARDO DO CAMPO, 20217058 - 03º D.P. S.BERNARDO DO CAMPO Autor do FatoSERGIO TADEU PEREIRA DOS SANTOS e CARLOS SOBRINHO DE OLIVEIRA Data da Audiência:23/08/2023 Aos 23 de agosto de 2023, às 14h45, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EDEGAR DE SOUSA CASTRO, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o(a) ilustre representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente o ínclito causídico do acusado, Dr. José Siqueira, OAB/SP 143.342. Presente o autor dos fatos. INICIADOS OS TRABALHOS, foi dada a palavra ao(à) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça, que assim se manifestou: "Meritíssimo(a) Juiz(a): não se tratando de caso de arquivamento, tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(e)(s) preenche(m) os requisitos do § 2º do artigo 76 da Lei nº 9099/95, proponho-lhe(s) a imediata aplicação de pena restritiva de direito, ou seja, prestação pecuniária consistente na doação do valor de R$ 660,00. O valor em questão reverterá ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ 13.961.967/0001-81 e será depositado no Banco do Brasil, agência 0427-8, conta corrente nº 60.049-0. O pagamento em questão deverá ser realizado na boca do caixa ou por internet banking, a fim de que seja expedida a devida autenticação, não sendo válido o recolhimento por meio do atendimento automático (através de envelope). O pagamento, por outro lado, será efetuado em uma única parcela, a ser paga em até trinta dias. O(s) comprovante(s) original(is) será(ão) entregue(s) no Terceiro Ofício Criminal, ou por e-mail ([email protected]), ao final do prazo. Caso não haja cumprimento do presente acordo, o(a)(s) autor(a)(e)(s) ficará(ão) sujeito(a)(s) ao prosseguimento do feito, com o oferecimento de denúncia. O(A)(s) autor(a)(e)(s) do fato, a seguir, devidamente assistido(a)(s) pela Defesa, aceitou(aram) a proposta formulada pela Justiça Pública, ficando ciente(s) de que não poderá(ão) valer-se novamente deste benefício no prazo de cinco anos (artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9099/95). Em seguida, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito foi proferida a seguinte decisão: "HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a transação a que chegaram as partes. Assim, aguarde-se, pelo prazo convencionado, o cumprimento da transação penal. Havendo cumprimento, ouça-se o Ministério Público, inclusive quanto ao autor do fato Sérgio (fls. 63), e tornem para extinção da punibilidade do acusado Carlos. Caso, porém, haja descumprimento da transação, o feito terá normal prosseguimento, com eventual oferecimento de denúncia, nos termos da súmula vinculante nº 35, do Colendo Supremo Tribunal Federal (A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial). No mais, aguarde-se, por quarenta dias, a comprovação do pagamento. No silêncio, intime-se o autor do fato a comprovar, em quinze dias, o pagamento em questão. Publicada em audiência, os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. As deliberações foram realizadas em reunião virtual no referido programa, não havendo, porém, gravação em mídia. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, LFGS, M374367, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital)

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(33)