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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CRIMINAL DE INDAIATUBA

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

EVERTON SOARES GAMENHA

Reu

DOUGLAS JORGE FERREIRA DE SANTANA

CPF 417.***.***-05

Reu

KEVIN PATRICK GONCALVES ALVES

CPF 465.***.***-08

Reu

Advogados / Representantes

DÉBORA GABRIELA RAMOS

OAB/SP 316603•Representa: PASSIVO

JOSE WALSER WALMIR RU BARNABE

OAB/SP 87832•Representa: PASSIVO

FERNANDO SERGIO DE CAMARGO BLANK

OAB/SP 154553•Representa: PASSIVO

EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 410216•Representa: PASSIVO

MILTON SOUZA DA SILVA

OAB/SP 367258•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 14:52

Trânsito em Julgado à Defesa

17/11/2025, 14:51

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado à Defesa

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Sentença de Absolvição - Provada a Inexistência do Fato (Art. 386, I, CPP)

Conclusos para julgamento

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Alegações finais

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

legal