Inquérito Policial 1506946-02.2022.8.26.0564 - TJSP

Inquérito Policial 1506946-02.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Martins Pereira (OAB 349204/SP) Processo 1506946-02.2022.8.26.0564 - Inquérito Policial - Averiguado: CLAUDEMIR DOS ANJOS OLIVEIRA - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°:1506946-02.2022.8.26.0564 - 2022/000494 Classe - AssuntoInquérito Policial - Crimes de Trânsito Documento de Origem:Inquérito Policial, Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, Portaria - 2086996/2022 - 05º D.P. S.BERNARDO DO CAMPO, 17799085 - 05º D.P. S.BERNARDO DO CAMPO, 849/22/110 - 05º D.P. S.BERNARDO DO CAMPO, 2086996 - 05º D.P. S.BERNARDO DO CAMPO AveriguadoCLAUDEMIR DOS ANJOS OLIVEIRA Data da Audiência:23/08/2023 Aos 23 de agosto de 2023, às 14h00, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EDEGAR DE SOUSA CASTRO, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o(a) ilustre representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente o ínclito causídico do acusado, Dr. Ricardo Martins Pereira, OAB/SP 349.204. Presente o autor dos fatos, o qual informou seu atual endereço, que foi cadastrado pela serventia no sistema SAJ. INICIADOS OS TRABALHOS, foi dada a palavra ao(à) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça, que assim se manifestou: "Meritíssimo(a) Juiz(a): não se tratando de caso de arquivamento, tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(e)(s) preenche(m) os requisitos do § 2º do artigo 76 da Lei nº 9099/95, proponho-lhe(s) a imediata aplicação de pena restritiva de direito, ou seja, prestação pecuniária consistente na doação do valor de R$ 660,00. O valor em questão reverterá ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ 13.961.967/0001-81 e será depositado no Banco do Brasil, agência 0427-8, conta corrente nº 60.049-0. O pagamento em questão deverá ser realizado na boca do caixa ou por internet banking, a fim de que seja expedida a devida autenticação, não sendo válido o recolhimento por meio do atendimento automático (através de envelope). O pagamento, por outro lado, será efetuado em uma única parcela, em até sessenta dias. O(s) comprovante(s) original(is) será(ão) entregue(s) no Terceiro Ofício Criminal, ou por e-mail ([email protected]), ao final do prazo. Caso não haja cumprimento do presente acordo, o(a)(s) autor(a)(e)(s) ficará(ão) sujeito(a)(s) ao prosseguimento do feito, com o oferecimento de denúncia. O(A)(s) autor(a)(e)(s) do fato, a seguir, devidamente assistido(a)(s) pela Defesa, aceitou(aram) a proposta formulada pela Justiça Pública, ficando ciente(s) de que não poderá(ão) valer-se novamente deste benefício no prazo de cinco anos (artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9099/95). Em seguida, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito foi proferida a seguinte decisão: "HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a transação a que chegaram as partes. Assim, aguarde-se, pelo prazo convencionado, o cumprimento da transação penal. Havendo cumprimento, ouça-se o Ministério Público e tornem para extinção da punibilidade. Caso, porém, haja descumprimento da transação, o feito terá normal prosseguimento, com eventual oferecimento de denúncia, nos termos da súmula vinculante nº 35, do Colendo Supremo Tribunal Federal (A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial). No mais, aguarde-se, por dois meses, a comprovação do pagamento. No silêncio, intime-se o autor do fato a comprovar, em quinze dias, o pagamento em questão. Publicada em audiência, os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. As deliberações foram realizadas em reunião virtual no referido programa, não havendo, porém, gravação em mídia. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, LFGS, M374367, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital)

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

INCONSISTENTE

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)