Termo Circunstanciado 1508718-58.2021.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MIQUEIAS MORENO DE CASTRO

Reu

FERLIS COMERCIO MADEIRA MAT. CONSTR. LTD

CNPJ

Reu

CIBELE MAIA PRADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADIB AYUB FILHO

OAB/SP 51705·CPF·Representa: Réu

DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN

OAB/SP 171567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 11:31

Protocolizada Petição

25/09/2023, 11:27

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Durval Edson de Oliveira Franzolin (OAB 171567/SP), Adib Ayub Filho (OAB 51705/SP) Processo 1508718-58.2021.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: MIQUEIAS MORENO DE CASTRO - Vistos. 1- O(A) Autor(a) dos fatos cumpriu a transação penal, conforme se vê os documentos juntados nos autos e a manifestação do Dr. Promotor de Justiça. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato em relação ao(à) investigado(a) Miqueias Moreno de Castro, pelo cumprimento da transação penal, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. 2- Comunique-se o I.I.R.G.D. 3- Certifique a serventia se há objetos e armas apreendidos e se foi decretado seu perdimento. 4- Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:46

Realizada Transação Penal

30/08/2023, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 03:15

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:08

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 11:31

Protocolizada Petição

25/09/2023, 11:27

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 12:51

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:51

Decisão

•30/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Durval Edson de Oliveira Franzolin (OAB 171567/SP), Adib Ayub Filho (OAB 51705/SP) Processo 1508718-58.2021.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: MIQUEIAS MORENO DE CASTRO - Vistos. 1- O(A) Autor(a) dos fatos cumpriu a transação penal, conforme se vê os documentos juntados nos autos e a manifestação do Dr. Promotor de Justiça. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato em relação ao(à) investigado(a) Miqueias Moreno de Castro, pelo cumprimento da transação penal, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. 2- Comunique-se o I.I.R.G.D. 3- Certifique a serventia se há objetos e armas apreendidos e se foi decretado seu perdimento. 4- Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:46

Realizada Transação Penal

30/08/2023, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 03:15

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:27

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 13:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2023, 03:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2023, 00:18

Realizada Transação Penal

28/07/2023, 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2023, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:43

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:31

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 15:48

Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/07/2023 05:00:00, 4ª Vara Criminal.

30/06/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 11:29

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:08

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:30

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:00

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 16:00

Conclusos para decisão

11/01/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 21:39

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 12:01

Conclusos para decisão

22/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2022, 17:04

Conclusos para decisão

14/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2022, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2022, 17:36

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:21

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2021, 16:53

Conclusos para decisão

21/10/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:33

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:08

Despacho

•29/08/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:29

Termo de Audiência

•28/07/2023, 17:18

Despacho

•27/07/2023, 15:43

Despacho

•29/06/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:30

Despacho

•07/06/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 17:21

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:51

Decisão

•30/08/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:08

Despacho

•29/08/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:29

Termo de Audiência

•28/07/2023, 17:18

Despacho

•27/07/2023, 15:43

Despacho

•29/06/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:30

Despacho

•07/06/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:54

Decisão

•11/01/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 21:39

Decisão

•23/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:10

Decisão

•15/07/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•16/04/2022, 20:29

Decisão

•16/02/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:31

Decisão

•21/10/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:33