Execução de Título Extrajudicial 1011155-08.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011155-08.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Antônio Sérgio Fracetto - 25195558000109 e 04223521870 Custas recolhidas (fls. 201/202). Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. 2. Executados: Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli e Antônio Sérgio Fracetto - 25195558000109 e 04223521870 Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Int. Intimação - ADV: Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1011155-08.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de veículos, porém apenas em relação àqueles possíveis de serem penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Trata-se de pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal, a fim de que tal entidade realize o bloqueio e a transferência para a presente demanda os valores atinentes à restituição dos valores do impostos de qualquer natureza dos Executados, bem como eventuais créditos tributários que os devedores possam vir a receber. Decido. Não é possível atender ao pleito da parte exequente, pois a restituição de imposto de renda pode advir de várias fontes. É possível, contudo, a expedição de ofício para pesquisa de eventuais valores a serem restituídos. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL Análise de penhora sobre restituição do imposto de renda - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações sobre eventual existência de valores de restituição de imposto de renda em nome da agravada, em face de caráter salarial da verba - Restituição do imposto de renda que pode advir de várias fontes, não somente da importância retida a maior sobre o salário Possibilidade, portanto, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações sobre a existência de valores a serem restituídos à agravada, bem como acerca da origem dos rendimentos que possam ensejar a restituição, sendo que, com eventual resposta positiva, caberá ao juízo a quo proferir nova decisão, deferindo ou não a penhora dos valores Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2150116-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Diante do exposto, servirá a presente como ofício à (i) Receita Federal e/ ou para a (ii) Secretaria da Fazenda do Estado de SP, a fim de que informem sobre a existência de valores a serem restituídos à parte executada.

01/09/2023, 00:00

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(29)