Cumprimento de sentença 0005748-86.2023.8.26.0590 - TJSP

Cumprimento de sentença 0005748-86.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 0005748-86.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Miguel de Lima Mendes - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença destinado a exigir o pagamento da multa diária pelo atraso do início do tratamento médico preconizado ao autor nos autos do processo principal que tramita sob nº 1005947-33.2019.8.26.0590. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada, através de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, juntado a fls. 58, no importe de R$ 18.006,33 (dezoito mil e seis reais e trinta e três centavos), atualizado para 01/08/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

01/09/2023, 00:00

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Suspensão do Prazo

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Arquivado Definitivamente

AR Positivo Juntado

Petição Juntada

Certidão Juntada

Carta de Intimação Expedida

Carta de Intimação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(36)