Execução Fiscal 1548019-86.2020.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/06/2020
Valor da Causa
R$ 11.324.441,00
Órgão julgador
Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-39
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Autor
SBC SAUDE LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-81
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Reu
Advogados / Representantes
HERCULES SCALZI PIVATO
OAB/SP 248312
·
CPF
034.***.***-03
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·
Representa: Réu
GABRIEL RINALDI DOS SANTOS
OAB/SP 441540
·
CPF
348.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
MOACYR GODOY PEREIRA NETO
OAB/SP 164670
·
CPF
135.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIELA PEREIRA LIMA
OAB/SP 338878
·
CPF
362.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
TATIANA BORDIGNON SUEHIRO
OAB/SP 493925
·
CPF
360.***.***-30
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·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 13:02
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 12:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/04/2026, 12:18
Conclusos para despacho
27/03/2026, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 17:19
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2025, 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 18:04
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 17:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/10/2025, 17:12
Conclusos para decisão
20/10/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 16:56
Ver todas as movimentações (210)
Todas as movimentações
(210)
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 13:02
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 12:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/04/2026, 12:18
Conclusos para despacho
27/03/2026, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 17:19
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2025, 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 18:04
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 17:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/10/2025, 17:12
Conclusos para decisão
20/10/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025, 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 12:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/09/2025, 12:37
Conclusos para despacho
10/06/2025, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 17:48
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025, 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 14:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/02/2025, 14:01
Conclusos para decisão
03/02/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 16:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/01/2025, 16:04
Conclusos para decisão
13/01/2025, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 14:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/01/2025, 14:36
Conclusos para despacho
13/12/2024, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024, 23:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 13:35
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 13:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/12/2024, 13:17
Conclusos para despacho
08/11/2024, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 17:35
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024, 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024, 00:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/08/2024, 14:56
Conclusos para despacho
04/07/2024, 13:16
Juntada de Petição de Embargos de declaração
03/07/2024, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024, 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 15:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/06/2024, 15:16
Conclusos para despacho
19/06/2024, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024, 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 14:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/06/2024, 14:50
Conclusos para decisão
06/06/2024, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 19:35
Suspensão do Prazo
26/01/2024, 04:54
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 05:31
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/01/2024, 13:31
Conclusos para despacho
10/01/2024, 12:28
Suspensão do Prazo
16/12/2023, 04:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 16:45
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 11:03
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2023, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 17:58
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hércules Scalzi Pivato (OAB 248312/SP) Processo 1548019-86.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Sbc Saude Ltda - Vistos. O trânsito em julgado informado diz respeito aos processos em que houve deferimento de efeito suspensivo à parte que, em seguida, desistiu do recurso e, também, do caso em que houve tutela de urgência e posterior desistência da parte. No entanto, após ter angariado efeito suspensivo e medida de urgência e, em seguida, ter desistido dos recursos, a parte, imediatame
01/09/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023, 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/08/2023, 14:57
Conclusos para despacho
29/08/2023, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 14:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
19/07/2023, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023, 05:37
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 14:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
12/07/2023, 14:55
Conclusos para decisão
12/07/2023, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 21:15
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023, 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023, 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023, 05:36
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023, 21:02
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 16:38
Ato ordinatório
03/07/2023, 16:37
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 15:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/07/2023, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
30/06/2023, 17:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
30/06/2023, 17:19
Conclusos para decisão
30/06/2023, 17:04
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023, 22:01
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 13:37
Bloqueio/penhora on line
28/06/2023, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023, 11:54
Conclusos para decisão
28/06/2023, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023, 00:08
Conclusos para decisão
27/06/2023, 17:28
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 17:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/06/2023, 16:56
Conclusos para despacho
23/06/2023, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023, 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
22/05/2023, 15:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/05/2023, 15:30
Conclusos para despacho
19/05/2023, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023, 19:35
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 11:13
Ato ordinatório
11/05/2023, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 18:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/03/2023, 16:29
Juntada de Outros documentos
31/03/2023, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023, 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023, 05:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/02/2023, 14:20
Juntada de Outros documentos
16/02/2023, 12:14
Conclusos para despacho
16/02/2023, 11:40
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023, 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023, 17:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/02/2023, 13:41
Conclusos para despacho
02/02/2023, 17:14
Mudança de Magistrado
02/02/2023, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 20:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 13:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2022, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022, 22:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/05/2022, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 18:36
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2021, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021, 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021, 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021, 11:41
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 11:03
Mantida a Decisão Anterior
29/11/2021, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021, 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021, 19:35
Decisão
19/11/2021, 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021, 16:06
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 13:42
Proferido Despacho
10/11/2021, 13:41
Conclusos para decisão
03/11/2021, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020, 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020, 23:29
Proferido Despacho
02/10/2020, 13:17
Conclusos para decisão
30/09/2020, 11:04
Expedição de Certidão.
26/09/2020, 21:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
26/09/2020, 21:58
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020, 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020, 16:07
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/07/2020, 13:12
Conclusos para despacho
24/07/2020, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020, 10:59
Expedição de Certidão.
07/07/2020, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
07/07/2020, 14:43
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
28/06/2020, 14:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2020, 00:00
Expedição de Carta.
17/06/2020, 10:11
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2020, 19:25
Conclusos para decisão
05/06/2020, 14:26
Distribuído por sorteio
05/06/2020, 14:00
Documentos
Decisão
•
17/04/2026, 12:18
Decisão
•
22/10/2025, 17:12
Decisão
•
16/09/2025, 12:37
Decisão
•
04/02/2025, 14:01
Decisão
•
14/01/2025, 16:04
Decisão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Decisão
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22/05/2023, 15:30
Acórdão
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18/05/2023, 19:35
Ato Ordinatório
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11/05/2023, 11:13
Ato Ordinatório
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31/03/2023, 16:29
Decisão
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16/02/2023, 14:20
Decisão
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08/02/2023, 13:41
Acórdão
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01/02/2023, 18:47
Despacho
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18/05/2022, 13:43
Decisão
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11/05/2022, 17:23
Decisão
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29/11/2021, 11:03
Decisão
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19/11/2021, 20:57
Despacho
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10/11/2021, 13:41
Despacho
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02/10/2020, 13:17
Ato Ordinatório
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26/09/2020, 21:58
Despacho
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24/07/2020, 13:12
Ato Ordinatório
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07/07/2020, 14:43
Decisão
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05/06/2020, 19:25