Execução de Título Extrajudicial 1020008-95.2017.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020008-95.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2024Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o curador especial nomeado nestes autos, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição. Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral. Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial Pretensão à gratuidade processual Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido. CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inviabilidade Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser co

19/02/2024, 12:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Manifeste-se o curador especial nomeado nestes autos, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição. Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral. Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial Pretensão à gratuidade processual Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido. CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inviabilidade Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser cons

16/02/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diogenes de Oliveira Fioravante (OAB 189518/SP), Ivani Ferreira dos Santos (OAB 268753/SP) Processo 1020008-95.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Flor de Liz - Exectda: Simone da Rocha Truglio - Vistos. Fl. 324: ante o pedido de designação de hastas públicas, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar a juntada dos documentos comprobatórios da vinculação do executado ao imóvel, em especial, do contrato, constando o titular de domínio como compromitente vendedor e o executado como compromissários comprador bem como pesquisas junto ao distribuidor quanto à existência de alguma ação de usucapião e a fase que se encontra. Além disso, também deverá ter ciência que, mesmo que o pedido tenha por fundamento a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda sem registro ou se trate apenas de direitos possessórios, diante da afronta ao princípio da continuidade registral, não há possibilidade jurídica de registrar a referida penhora junto à matrícula do bem e que fará a penhora por sua própria conta e risco, ciente de que, eventualmente, terceiro poderá se apresentar como titular de direitos sobre o imóvel e embargar a execução e que deverá adiantar as despesas para a realização da praça e de que eventuais arrematantes não terão título apto ao ingresso no registro imobiliário, mas sim se sub-rogarão nos direitos de promissário comprador ou possessórios do executado. Por fim, verifica-se que o imóvel ainda não foi avaliado, devendo a parte autora providenciar a avaliação do bem imóvel penhorado, no prazo de 10 dias, devendo comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0144/2020Teor do ato: 1) A averbação do contrato particular de compromisso de compra e venda, na matrícula do imóvel 109.098, compete ao interessado, não cabendo a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda na matrícula do bem não é impeditivo da penhora, mas somente de sua anotação junto à matrícula por violar a continuidade registral, repercutindo somente nos efeitos perante terceiros. Nesse sentido, segue jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de 50% dos direitos pertencentes aos executados sobre bem imóvel. Lote que é objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda não registrado no cartório imobiliário. Decisão que indefere o pedido. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797, CPC/15). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 241, LRP), já que a atual proprietária registral é a própria credora Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198340-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017) Assim, indefiro o pedido de anotação da penhora tendo em vista a não comprovação do registro do compromisso na matrícula. 2) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intimem-se.Advogados(s): Diogenes de Oliveira Fioravante (OAB 189518/SP), Ivani Ferreira dos Santos (OAB 268753/SP)

19/03/2020, 12:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2018Teor do ato: Determino, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para localização de endereços do requerido Simone da Rocha Truglio, CPF nº 315.183.188-51, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao 9º Ofício Cível, Fórum de Guarulhos, localizado na Rua José Maurício, 103, CEP 07011-0060, sala 05, Anexo I, e-mail [email protected], preferencialmente via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Servirá a presente decisão de ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhando, comprovando-se nos autos, após, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Manifeste-se a autora, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Intimem-seAdvogados(s): Diogenes de Oliveira Fioravante (OAB 189518/SP)

16/08/2018, 12:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0262/2017Teor do ato: Vistos,Ciência do AR negativo de fls. 39/40. Diante da referida certidão, determino a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD para verificação dos endereços da executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária. Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 9º Ofício Cível, Fórum de Guarulhos, localizado na Rua José Maurício, 103, CEP 07011-060, sala 05, Anexo I, e-mail [email protected], preferencialmente via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção.Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário.Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edit

03/07/2017, 13:07

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos,Ciência do AR negativo de fls. 39/40. Diante da referida certidão, determino a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD para verificação dos endereços da executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária. Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 9º Ofício Cível, Fórum de Guarulhos, localizado na Rua José Maurício, 103, CEP 07011-060, sala 05, Anexo I, e-mail [email protected], preferencialmente via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção.Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário.Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla

30/06/2017, 18:50

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará pago

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 370

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 370

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 370

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WGRU.25.70658297-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 10/11/2025 10:26

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