Procedimento Comum Cível 1003983-86.2022.8.26.0529 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003983-86.2022.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edson Pereira dos Santos (OAB 164993/SP), Dudelei Mingardi (OAB 249440/SP), Carlos Roberto Borioli de Oliveira (OAB 356328/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Rebeca Roana Vasconcelos Rodrigues (OAB 450225/SP) Processo 1003983-86.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Groma Servicos Eireli Me - Reqdo: Carbon Construcoes e Instalacoes Ltda, Alea S.a. - Vistos em decisão saneadora Quanto à alegação de ilegitimidade passiva de ALEA S/A, essa não prospera. Considerando que a parte autora alega a existência de relação jurídica de direito material estabelecida entre ela e a requerida enquanto fiscal do contrato, deve esta figurar no polo passivo. Ademais, à luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, a partir da simples leitura da petição inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. No caso, para que se afira a responsabilidade da parte passiva, é necessário adentrar no acervo probatório, não podendo ser afastada a sua legitimidade com base nas simples alegações da inicial. Logo, rechaço a preliminar. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, as partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades,DECLARO SANEADO O FEITO, fixando comopontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) cumprimento do contrato por parte da autora; b) responsabilidade da requerida ALEA S/A pelo pagamento dos serviços prestados pela autora Quanto aoônus da prova, por não vislumbrar quaisquer das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do diploma processual, declaro queo ônus da prova incumbe: I à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a prova de tal ponto, defiro a prova testemunhal, conforme testemunhas arroladas às fls. Designo o dia 22 de Novembro de 2023 às 14h para realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada pelo Sistema Microsoft Teams, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020, podendo ser acessado diretamente pelo computador ou smartphone, recomendando o uso de fone de ouvido para minimizar os ruídos externos. Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Santana de Parnaíba, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Observe-se que o advogado de qualquer das partes poderá participar da audiência em seu escritório ou onde melhor lhe convier por ser realizada através do Microsoft Teams, sendo que não poderá acompanhar a parte/testemunha que vier ao fórum para audiência mista, priorizando-se assim o distanciamento social. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeo conferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início, e em caso de dúvida, poderá enviar mensagem de texto para o whatsapp do escrevente de sala (número será indicado em certidão a ser expedida pelo cartório). Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Os advogados ficam responsáveis pelo encaminhamento do código às testemunhas, partes e preposto, sendo que somente com a comprovação nos autos da intimação (juntada de AR ou email enviado) que será redesignada a audiência em caso de não entrada da testemunha na reunião. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. No mais, aguarde-se a realização de audiência. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Expedição de Certidão.

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)